O Conselho de Ministros aprovou, a 7 de maio, diplomas na área da Saúde que redefinem as regras do trabalho médico nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aprovam a lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Em relação ao decreto-lei que cria um regime para o trabalho médico em prestação de serviços, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, defendeu que o modelo anterior “desvirtuava completamente” a qualidade dos serviços de urgência e acabava por incentivar os médicos a abandonarem o SNS para regressarem depois em regime de prestação de serviços, em condições remuneratórias mais favoráveis.

Paralelamente, o Governo irá avançar, também, com um regime excecional de incentivos remuneratórios para os médicos que trabalham nos Serviços de Urgência, com a intenção de valorizar a “disponibilidade que os médicos do SNS têm, já hoje – com o sacrifício da sua vida pessoal –, para manter os serviços de urgência a funcionar”.

Em relação aos dois decretos, Ana Paula Martins sublinhou que “têm uma repercussão e um impacto relevante naquilo que é a prestação e a organização do trabalho médico”.

A Lei Orgânica do INEM foi outro dos diplomas aprovados, assim, como a regulação das bolsas de nicotina. 

Novas regras para prestação de serviços

O diploma que regula os contratos de prestação de serviços médicos no SNS assenta em três pilares fundamentais: necessidade comprovada, continuidade assistencial e regime de incompatibilidades.

Pela primeira vez, passará a existir um regime jurídico específico e organizado para regular a contratação de médicos em regime de prestação de serviços no SNS. 

As regras estabelecem que os contratos de prestação de serviços só podem existir perante necessidade comprovada. Prevê ainda medidas para reforçar a qualidade e continuidade assistencial nas equipas de urgência do SNS. Cria, ainda, um regime de incompatibilidades para profissionais que rescindiram unilateralmente contratos, recém-especialistas que optem por não concorrer a vagas disponíveis e médicos que recusem assegurar urgências na sua unidade, mas pretendam assegurar essas funções noutras instituições através de contratação externa.

As medidas pretendem reforçar a estabilidade das equipas clínicas e reduzir a dependência do SNS de prestações de serviços para assegurar urgências. 

Em suma, o novo diploma procura conciliar a flexibilidade necessária para responder às necessidades assistenciais, a valorização de vínculos estáveis, a sustentabilidade financeira e a qualidade dos cuidados prestados no SNS.

Incentivos ao trabalho suplementar

O novo regime de incentivos ao trabalho suplementar, destinado aos médicos que asseguram escalas de urgência além dos limites legais anuais – 250 horas nos regimes específicos do DL n.º 103/2023 e 150 horas nas restantes situações –, prevê majorações progressivas organizadas em blocos de 48 horas e pretende garantir maior previsibilidade na organização das escalas.

O objetivo é reconhecer financeiramente quem já assegura este esforço e criar condições para maior estabilidade das equipas e segurança para os doentes.

É, assim, um regime desenhado para valorizar os médicos com vínculo às instituições do SNS, pela penosidade do trabalho em Serviço de Urgência e pela disponibilidade permanente para assegurarem escalas, pondo em causa, muitas vezes, a sua vida pessoal. 

“O nosso grande objetivo é que a população tenha a garantia de que os serviços de urgência têm médicos diferenciados para os atender”, afirmou Ana Paula Martins. 

Lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica

Na área da emergência pré-hospitalar, o Governo aprovou a nova lei orgânica do INEM, que passa a ter o estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial.

Segundo Ana Paula Martins, a reestruturação permitirá maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica reforçado.

A nova estrutura prevê a existência de um diretor clínico e de um diretor de enfermagem no Conselho de Administração, aproximando o modelo de governação do adotado nas Unidades Locais de Saúde.

“Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência”, sublinhou a Ministra.

Trata-se de um diploma que reestrutura profundamente o INEM para aumentar a capacidade de resposta da emergência médica e fortalecer o SNS. 

Esta nova orgânica aposta numa governação integrada da emergência médica, reforçando a articulação com as Unidades Locais de Saúde, aproximando o INEM dos parceiros operacionais públicos, sociais e privados e promovendo uma utilização mais eficiente dos meios de emergência. 

Regulamentação das bolsas de nicotina 

O Conselho de Ministros aprovou ainda um projeto de lei para regulamentar as bolsas de nicotina em Portugal.

Este regime jurídico específico vem dar resposta ao facto destes produtos, até hoje, circularem no mercado sem qualquer regra de composição ou de limite de teor de nicotina, sem regras de rotulagem, sem advertências obrigatórias e sem restrições de venda a menores.

A União Europeia não tem ainda legislação harmonizada para estes produtos, mas Portugal não esperou e antecipou a regulação, numa opção política motivada pela preocupação com o crescimento acelerado do mercado e com os riscos documentados para a saúde pública, em especial de crianças e jovens, mulheres grávidas e a amamentar, e pessoas com doenças crónicas especialmente doenças cérebro-cardiovasculares e diabetes.

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de maio de 2026