A revisão do Código dos Contratos Públicos e da Lei do Tribunal de Contas são duas reformas complementares que representam uma transformação estrutural da Administração Pública. O objetivo é reforçar a capacidade de execução do Estado, reduzindo bloqueios administrativos sem comprometer o rigor, a transparência e a responsabilização.

“A Reforma do Estado é como um grande edifício que está a ser construído”, afirmou o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, no encerramento da conferência “Mais Simples, Mais Inovadora, Mais Estratégica: A Contratação Pública como Pilar da Boa Governação”, realizada no Porto, a 26 de maio.

O Código dos Contratos Públicos assenta em quatro princípios fundamentais: confiança e responsabilidade, simplificação e desburocratização, qualidade do serviço público e crescimento económico. A reforma procura substituir um modelo excessivamente centrado nos procedimentos por uma lógica orientada para resultados, qualidade e eficiência da despesa pública.

O Ministro sublinhou que a contratação pública representa cerca de 6% do Produto Interno Bruto em Portugal e deve assumir um papel mais estratégico no crescimento económico e na qualidade dos serviços públicos.

A revisão da Lei do Tribunal de Contas reforça a fiscalização concomitante e sucessiva, transferindo o foco do controlo prévio para mecanismos de acompanhamento mais eficazes. Todos os contratos acima de 950 mil euros passam a ser comunicados ao Tribunal de Contas, mantendo os níveis de transparência e escrutínio.

Gonçalo Matias reconheceu que o modelo atual acumulou níveis elevados de complexidade administrativa, criando atrasos em projetos públicos, bloqueios no investimento e pressão sobre autarquias e equipas técnicas. Defendeu, por isso, mecanismos mais proporcionais de controlo e responsabilização, associados a maior capacidade de decisão das entidades públicas.

Entre as medidas em curso destacam-se o reforço da interoperabilidade entre serviços públicos, a criação de regimes mais flexíveis para projetos tecnológicos e startups e a aplicação do princípio “só uma vez”, que elimina a entrega repetida de informação já disponível no Estado e permite reduzir cerca de três milhões de documentos por ano.

Gonçalo Matias defendeu que Portugal deve antecipar a simplificação das regras europeias de contratação pública e aproximar-se das melhores práticas internacionais, reforçando a capacidade de decisão e execução das entidades públicas.