O Governo apresentou o relatório e o anteprojeto do novo Regime Geral das Taxas da Administração Pública. A iniciativa pretende colmatar uma lacuna com quase 30 anos e aumentar a transparência, a uniformidade e a segurança jurídica. 

As taxas estão presentes em serviços como licenciamentos, certificações, registos e autorizações. A intenção não é aumentar a receita do Estado nem o valor das taxas, mas harmonizar as regras e garantir que os montantes cobrados têm uma justificação jurídica e económica. 

O anteprojeto assenta em três princípios. As taxas não devem financiar genericamente o funcionamento do Estado, o valor cobrado deve estar ligado ao custo do serviço ou ao benefício proporcionado e as receitas obtidas devem cumprir as regras de gestão dos recursos públicos. 

“Propõe-se que todos os regulamentos de taxas passem a obedecer a princípios comuns, a uma metodologia comum e a garantias comuns para quem paga”, afirmou o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, durante o evento de apresentação destes documentos. 

Segundo a proposta, o valor de uma taxa deve corresponder, em regra, aos custos diretamente associados ao serviço ou ao ato administrativo que lhe dá origem. As despesas gerais de funcionamento dos serviços não devem ser incluídas no cálculo. 

Os regulamentos deverão explicar como é calculada cada taxa e apresentar a respetiva fundamentação económico-financeira. O anteprojeto prevê também a revisão anual dos valores em função dos custos e a atualização dos estudos que sustentam o cálculo sempre que existam alterações relevantes e, pelo menos, a cada cinco anos. 

A proposta reforça ainda a informação disponível ao público. Os regulamentos e as tabelas anuais de taxas deverão estar acessíveis nos serviços e nas respetivas páginas eletrónicas. Estão igualmente previstos mecanismos para contestar erros na quantificação ou na fundamentação dos valores cobrados. 

Segundo o Ministro de Estado e das Finanças, o novo regime será “um instrumento de regulação e de organização, e não um instrumento de rutura”. A reforma pretende reduzir a complexidade administrativa, aumentar a previsibilidade e melhorar a relação entre a Administração Pública, os cidadãos e as empresas. 

Por sua vez, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, sublinhou que esta “é uma reforma que procura melhor a qualidade da relação entre Administração e administrados, é uma reforma para a confiança, um dos ativos mais importantes de qualquer sistema fiscal e financeiro”.

O Governo vai agora analisar as propostas apresentadas, com vista à preparação de uma iniciativa legislativa alinhada com os princípios da boa administração. 

Consulte o relatório e a proposta para o Regime Geral das Taxas da Administração Pública.