O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei de revisão da legislação laboral, no âmbito da reforma “Trabalho XXI”, uma reforma que pretende tornar as empresas mais competitivas, promover melhores salários e responder aos desafios do mercado de trabalho e da economia digital.

A proposta, que segue agora para apreciação parlamentar, segue-se a nove meses de negociações em Concertação Social, com 58 reuniões e mais de 200 horas de trabalho. A proposta é baseada no texto do anteprojeto, mas beneficiou de dezenas de contributos de parceiros sociais, academia e sociedade civil.

A reforma é apresentada pelo Executivo como um instrumento para modernizar o mercado de trabalho, aumentar a produtividade e facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar, sem reduzir direitos laborais.

Mais flexibilidade para empresas e trabalhadores

Entre as principais alterações está a introdução do banco de horas por acordo entre trabalhador e empregador, permitindo ajustar a jornada de trabalho às necessidades das empresas e dos trabalhadores.

O novo regime prevê um limite de duas horas diárias e 150 horas anuais, exige acordo expresso do trabalhador e determina que as horas acumuladas sejam gozadas no prazo máximo de seis meses ou pagas no final desse período com um acréscimo de 25%.

A proposta introduz também maior flexibilidade nos contratos de trabalho a termo, voltando a permitir a contratação a termo de jovens e desempregados de longa duração. O prazo mínimo destes contratos sobe para um ano e a duração máxima aumenta para três anos, no caso contrato de termo certo, ou para cinco anos no caso de contrato a termo incerto.

O diploma prevê ainda alterações ao teletrabalho, ao trabalho em plataformas digitais e ao regime do trabalho suplementar, bem como a simplificação de mecanismos como o lay-off e a transmissão de estabelecimento.

No âmbito da adaptação à economia digital, a reforma inclui regras relativas ao uso de algoritmos e inteligência artificial nas decisões empresariais, assegurando controlo humano em matérias como recrutamento e avaliação de trabalhadores.

Reforço da conciliação entre trabalho e família

A proposta reforça igualmente medidas de proteção social e familiar.

Uma das novidades é a criação da jornada contínua para pais e avós de crianças até aos 12 anos, ou com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, permitindo reduzir a pausa de almoço e terminar o trabalho mais cedo, por acordo com o empregador.

A licença parental inicial pode chegar aos seis meses pagos a 100%, quando exista partilha entre os progenitores na fase final da licença. A proposta prevê ainda o aumento da licença exclusiva do pai.

Em caso de interrupção da gravidez, a mãe passa a beneficiar de uma licença entre 14 e 30 dias, paga a 100% pela Segurança Social, enquanto o pai terá direito a três dias de falta justificada.

A reforma mantém também o regime de amamentação mais favorável da Europa, preservando o direito à dispensa de duas horas de trabalho por dia, pagas pelo empregador, até aos dois anos da criança.

Medidas para jovens e valorização do trabalho

A proposta elimina o período experimental específico para jovens e inclui medidas destinadas a facilitar a entrada no mercado de trabalho, como contratos a termo mais longos e regime de trabalho nas férias letivas.

A proposta reforça ainda a proteção de estudantes trabalhadores, desempregados de longa duração, trabalhadores com deficiência e trabalhadores reformados.

Entre outras medidas, a proposta prevê:

• aumento da indemnização substitutiva de reintegração de trabalhador ilicitamente despedido
• aumento da compensação por despedimento coletivo
• possibilidade de receber subsídios em duodécimos
• aumento do tempo de férias
• fim da obrigatoriedade de devolver a indemnização por despedimento e outros créditos como condição de impugnação do despedimento. 
• possibilidade de acumulação da pré-reforma com rendimentos do trabalho
• reposição da remissão de créditos por acordo, com garantias reforçadas para os trabalhadores

Dinamização da contratação coletiva

A proposta inclui ainda medidas de dinamização da contratação coletiva, com mais matérias abertas à negociação entre parceiros sociais e novos mecanismos para acelerar a renovação de convenções coletivas.

No domínio do direito à greve, o diploma prevê o alargamento dos setores considerados vitais para efeitos de serviços mínimos e assegura que nas greves em setores vitais há sempre serviços mínimos. 

Segundo o Governo, a reforma procura responder a problemas estruturais da economia portuguesa, como os baixos salários, a reduzida produtividade, a elevada segmentação do mercado de trabalho e a dificuldade de retenção de jovens qualificados no país.