O Governo lançou o concurso público para garantir a distribuição diária de jornais em papel em todo o território continental, cumprindo o compromisso assumido no Plano de Ação para a Comunicação Social de assegurar o acesso à imprensa escrita em todo o país e evitar o surgimento de desertos noticiosos. A iniciativa representa um investimento público de cerca de €3 milhões ao longo de três anos e concretiza uma medida estruturante de coesão territorial.

Prevista como a medida #20 do Plano de Ação para a Comunicação Social, esta decisão responde à redução das vendas em banca e à diminuição da população em muitos concelhos do interior, fatores que têm colocado desafios crescentes à sustentabilidade económica da distribuição de jornais num mercado atualmente servido por apenas um único operador.

“Não podíamos deixar que os jornais deixassem de chegar a todo o país e a todos os cidadãos, independentemente de onde vivem”, afirmou o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. “Continuar a existir imprensa livre e acessível em todo o território é uma prioridade para o Governo”, acrescentou, em declarações à comunicação social.

A preparação deste concurso exigiu um trabalho particularmente complexo, devido às especificidades do mercado e à necessidade de recolher e validar informação económica relevante para a definição do modelo de apoio. O desenho da solução envolveu diálogo com autarquias, associações representativas do setor e empresas de comunicação social, permitindo construir um modelo que concilia o interesse público, a transparência e a concorrência.

A medida de apoio à distribuição assenta em dois pilares complementares. O primeiro corresponde a este concurso público, destinado a apoiar diretamente a atividade de distribuição de publicações periódicas nos territórios de baixa densidade. O segundo prevê o apoio ao funcionamento de pontos de venda nestes territórios, através de parcerias entre a Portugal MediaLab e os municípios, encontrando-se atualmente em discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses o respetivo modelo de cooperação.

Os avisos e peças do concurso são publicados no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia. O procedimento assume a forma de concurso público internacional, dividido em dois lotes: um correspondente às regiões Norte e Centro e outro às regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Esta solução procura promover uma maior concorrência no mercado e incentivar a entrada de novos operadores.

O contrato terá uma duração de 36 meses e um valor global de cerca de €3 milhões. O montante do apoio foi definido tendo em conta os custos estimados da atividade de distribuição, as características demográficas e territoriais das regiões abrangidas e a evolução recente dos principais fatores de custo, designadamente combustíveis e salários.

O apoio foi desenhado para assegurar a sustentabilidade da distribuição em 96 municípios de baixa densidade, onde os custos da operação são significativamente mais elevados e onde a atividade seria particularmente difícil de manter sem mecanismos de compensação.

“O Estado participa numa parte dos custos de distribuição exatamente nos territórios onde essa operação é mais difícil e menos rentável. Trata-se de uma obrigação de serviço público que garante que ninguém fica privado do acesso aos jornais por viver no interior do país”, sublinhou o Ministro.

Entre as principais obrigações dos adjudicatários contam-se a garantia de pelo menos um ponto de venda em cada concelho do continente, o transporte de publicações periódicas em condições não discriminatórias, a possibilidade de adesão de publicações representativas de uma parte significativa da circulação nacional e o reporte regular de informação sobre a operação.

O prazo para apresentação de propostas é de 60 dias após a publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. O concurso encontra-se aberto a todos os operadores que pretendam concorrer, em condições de igualdade e transparência. 

Os poderes da Autoridade da Concorrência relativamente às relações comerciais entre distribuidores, editores e pontos de venda permanecem integralmente salvaguardados.

“Estamos a utilizar recursos públicos de forma transparente, através de um concurso concorrencial e aberto, preservando integralmente a independência da comunicação social”, afirmou António Leitão Amaro. “Ao mesmo tempo, protegemos as populações dos territórios de baixa densidade, apoiamos a comunicação social profissional e reforçamos a coesão territorial.”

Com esta medida, o Governo reforça o seu compromisso com a liberdade de imprensa, o pluralismo informativo e a igualdade de acesso à informação em todo o território nacional, garantindo que a imprensa escrita continua a chegar regularmente a todos os concelhos do continente.