O Governo está a preparar um novo Código da Comunicação Social e uma proposta legislativa para criar um mecanismo de arbitragem que regule o acesso das plataformas de inteligência artificial (IA) aos conteúdos jornalísticos e assegure uma remuneração justa aos órgãos de comunicação social.

Na conferência “Futuro dos Media”, realizada a 4 de novembro, no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, defendeu a necessidade de criar condições para que os órgãos de comunicação social possam competir, inovar e crescer na economia digital, preservando a independência do jornalismo.

António Leitão Amaro considerou que o setor enfrenta um “desafio existencial”, agravado pela crescente utilização da IA e pelo papel das grandes plataformas digitais na distribuição e no acesso à informação.

Perante esta realidade, defendeu que a resposta não deve passar por aumentar as restrições aos órgãos de comunicação social, mas por criar condições para que possam tirar partido das novas tecnologias, desenvolver novos modelos de negócio e valorizar o jornalismo profissional, livre, independente e plural.

Novo Código da Comunicação Social em preparação

O Ministro anunciou que a proposta do novo Código da Comunicação Social, cuja conclusão está prevista para o final de 2026, pretende modernizar a legislação do setor, reduzir as restrições e tornar a concorrência entre órgãos de comunicação social e plataformas digitais mais justa.

Também está em análise as regras aplicáveis à publicidade, incluindo o recurso a instrumentos de publicidade segmentada, que permitem uma competição mais equilibrada no mercado.

Plataformas de IA devem pagar por conteúdos jornalísticos

Um dos principais temas onde o Governo pretende intervir é a utilização de conteúdos jornalísticos por modelos de IA, incluindo arquivos e bases de dados.

Leitão Amaro defendeu que os órgãos de comunicação social devem receber um valor justo pela utilização dos conteúdos que produzem, sublinhando que a informação recolhida, verificada e tratada por jornalistas merece ser reconhecida monetariamente.

O modelo estatal português de IA, Amália, irá servir de teste para o modelo de remuneração pelo acesso a conteúdos jornalísticos. A proposta legislativa para a criação do mecanismo de arbitragem para equilibrar as relações económicas entre media e plataformas deverá ser apresentada ainda este ano.

Apoiar a modernização e a transformação digital dos media

O Ministro defendeu igualmente a criação de um Fundo de Apoio à Modernização e Digitalização dos Media, com financiamento essencialmente público e um modelo de governação que assegure a independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político.

O objetivo é apoiar a inovação tecnológica, a transformação dos modelos de produção e distribuição de conteúdos e a capacitação dos profissionais para os novos formatos digitais e multimédia, de modo a adaptar a oferta jornalística aos hábitos de consumo das novas gerações.

Reforço do serviço público e da autorregulação profissional do jornalismo

Estão em curso investimentos na RTP e na Lusa, destinados à modernização tecnológica, à capacitação dos profissionais e ao reforço da sustentabilidade do serviço público de comunicação social.

Relativamente à Lusa, o Ministro da Presidência destacou o objetivo de reduzir em cerca de 90% os preços dos serviços prestados aos órgãos de comunicação social, a partir de janeiro de 2027, contribuindo para melhorar o acesso à informação jornalística profissional.

Há ainda a previsão de um financiamento até dois milhões de euros para fortalecer a autorregulação profissional e a valorização do jornalismo.

Liberdade e pluralismo como princípios fundamentais

Os desafios da desinformação e a necessidade de preservar a liberdade de expressão e o pluralismo informativo também foram tema na conferência.

O Ministro rejeitou a criação de mecanismos oficiais de definição da verdade, defendendo que o combate à desinformação deve assentar na independência dos órgãos de comunicação social, no escrutínio público e na responsabilidade editorial.

A conferência “Futuro dos Media” reuniu responsáveis de alguns dos principais grupos de comunicação social portugueses, jornalistas e especialistas para debater a credibilidade da informação, a sustentabilidade económica do setor e os desafios colocados pela transformação digital.