A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social defendeu na Assembleia da República a criação da Prestação Social Única (PSU) como uma reforma estrutural do sistema de proteção social, destinada a tornar os apoios mais eficazes, mais justos e mais orientados para a autonomia das pessoas e das famílias.

No debate parlamentar sobre a proposta do Governo, Maria do Rosário Palma Ramalho afirmou que a nova prestação permitirá ultrapassar um modelo marcado pela fragmentação normativa e pela complexidade administrativa, assegurando maior coerência e equidade na atribuição dos apoios sociais.

A governante recordou que, segundo dados citados da OCDE, Portugal tem a menor taxa de eficácia dos apoios sociais na redução da pobreza entre os países da União Europeia, defendendo a necessidade de reformar o sistema para garantir uma resposta mais eficiente às situações de vulnerabilidade.

"A PSU não se limita a garantir mínimos sociais, mas promove ativamente a inclusão social através da integração educativa e comunitária e também através da integração profissional daqueles que para isso estão aptos", afirmou.

Prestação única agrega 13 apoios sociais

A nova prestação agregará 13 prestações sociais não contributivas atualmente existentes: o Rendimento Social de Inserção, seis subsídios sociais de parentalidade, a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.

Segundo o Governo, a reforma permitirá simplificar o acesso aos apoios sociais através da substituição de múltiplos regimes por uma prestação única, calculada em função da composição do agregado familiar e dos respetivos rendimentos, promovendo uma atribuição mais coerente, equitativa e ajustada às necessidades de cada família.

A Ministra salientou que o novo modelo adequa melhor os apoios à realidade dos agregados familiares, reforçando simultaneamente os mecanismos de controlo e transparência na atribuição das prestações sociais.

Incentivo ao trabalho e promoção da autonomia

A PSU mantém o princípio da garantia de um rendimento mínimo às famílias em situação de vulnerabilidade económica, reforçando simultaneamente os mecanismos de inclusão social e de integração profissional. 

O novo regime introduz uma componente de incentivo ao trabalho destinada a promover o regresso ao mercado de trabalho e a valorização dos rendimentos obtidos através da atividade profissional.

A proposta prevê ainda que os beneficiários ou membros do agregado familiar em idade ativa e aptos para o trabalho possam participar em atividades de solidariedade social até ao limite de 15 horas por semana, mantendo o princípio de inserção já previsto no atual regime do Rendimento Social de Inserção.

Permanecem salvaguardadas as situações de doença, incapacidade, deficiência ou outras circunstâncias legalmente previstas que justifiquem dispensa dessas atividades.

Maria do Rosário Palma Ramalho destacou que a reforma procura responder a situações de dependência prolongada dos apoios sociais, referindo que apenas uma pequena percentagem dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção consegue regressar ao mercado de trabalho ou obter rendimentos próprios.

"O fim último do Estado Social tem de ser que as pessoas deixem de precisar da rede pública de segurança porque alcançaram a autonomia", sublinhou.

Reforma integra compromissos do PRR

No debate parlamentar, a Ministra defendeu igualmente o reforço dos mecanismos de prevenção e combate a situações de irregularidade, abuso ou fraude na atribuição de prestações sociais, incluindo a criação de um canal destinado à comunicação dessas situações.

A governante apelou aos deputados para viabilizarem a reforma, considerando que a sua concretização permitirá reforçar a eficácia das políticas sociais, promover a inclusão e contribuir para quebrar ciclos persistentes de pobreza.

A Prestação Social Única integra os compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Segundo o Governo, a concretização desta reforma é necessária para assegurar o desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia.