O Conselho de Ministros de 30 de julho aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico do associativismo jovem, adaptando-o às atuais formas de participação cívica e organização juvenil. O diploma simplifica a criação e o financiamento das associações juvenis e das associações de estudantes, reduz a burocracia e reforça a participação dos jovens.

O novo regime simplifica a constituição e o reconhecimento das associações através de um canal único na plataforma gov.pt, com procedimentos digitais e maior integração entre os serviços públicos.

O diploma considera jovem quem tenha entre os 12 e os 35 anos, inclusive, para efeitos de aplicação deste regime.

O modelo de financiamento passa a privilegiar a execução efetiva das atividades, o impacto dos projetos, a sua qualidade e a capacidade de estabelecer parcerias, valorizando os resultados alcançados pelas associações.

É atualizado para 1% a consignação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de que as associações podem beneficiar. 

O diploma reforça igualmente os direitos de participação das associações de estudantes nas decisões sobre os regulamentos escolares, os projetos educativos e os planos de atividades das escolas, promovendo uma maior intervenção dos estudantes na vida escolar.

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de julho de 2026