A Assembleia da República aprovou a 16 de outubro os projetos de lei do PSD, CDS-PP e Chega para regular o acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). As propostas procuram responder ao fenómeno “turismo de saúde” e estabelecem a exigência de comprovativos de morada ou de seguro de saúde, bem como o reforço dos mecanismos de cobrança dos cuidados prestados.

Durante o debate, os partidos defenderam que os estrangeiros não residentes devem pagar pelos tratamentos, apontando as dificuldades na cobrança dos valores devidos. Pelo PSD, Alberto Machado sublinhou que os custos acabam por recair sobre os contribuintes e garantiu que a proposta conjunta com o CDS-PP salvaguarda os direitos dos imigrantes residentes legais e o acesso de não residentes a cuidados urgentes, cujos encargos devem ser suportados pelo próprio ou através de seguro de saúde.

O debate surge num contexto de dificuldades na identificação e cobrança de cuidados prestados a utentes estrangeiros não residentes. Dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), relativos a agosto de 2026, indicam que, dos mais de 19,3 milhões de registos de utentes do SNS, cerca de 4,4 milhões não têm informação completa de identificação.