A Assembleia da República debateu a 11 de junho duas Propostas de Lei do Governo que reformam os regimes de asilo e de controlo de fronteiras, concluindo a adaptação da legislação portuguesa ao novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo.

Na apresentação dos diplomas, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, classificou as iniciativas como o “fecho de um ciclo de mudanças legislativas” iniciado pelo Executivo para reformar a política migratória portuguesa.

O governante sustentou que o Governo encontrou, há dois anos, um sistema migratório marcado pela ausência de controlo e por falhas na resposta do Estado.

“Encontrámos um Portugal escancarado, sem ordem nem humanismo nas migrações. Sem polícia de fronteiras, nem controlo de entradas. Sem política de integração, nem proteção efetiva de quem cá chegava”, afirmou.

Leitão Amaro também relembrou que as alterações já introduzidas pelo Executivo, incluindo o fim da manifestação de interesse, a revisão da Lei dos Estrangeiros, a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e as alterações ao regime da nacionalidade, permitiram recuperar capacidade de resposta do Estado e introduzir maior controlo nos fluxos migratórios.

Apesar disso, considerou que persistem problemas que justificam nova intervenção legislativa.

“Hoje ainda temos um sistema de retorno fragmentado, que várias vezes beneficia infratores em prejuízo dos bem-intencionados e que agrava o efeito de chamada e a exploração dos mais vulneráveis por redes de tráfico”, afirmou.

Procedimentos mais rápidos e reforço da triagem

Uma das Propostas de Lei altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, reformulando os procedimentos de apreciação dos pedidos de proteção internacional e revendo os respetivos prazos processuais.

A segunda proposta modifica o regime de entrada, permanência e afastamento de cidadãos estrangeiros, criando um procedimento obrigatório de triagem de cidadãos de países terceiros à entrada na fronteira, reforçando os mecanismos de apreciação dos pedidos apresentados em contexto fronteiriço e estabelecendo um regime específico de regresso para os requerentes cujos pedidos sejam recusados.

De acordo com o Governo, as novas regras permitirão acelerar decisões e tornar mais eficazes os procedimentos de asilo e de retorno.

“Com estas Propostas de Lei e a adoção do Pacto Europeu em Portugal, aceleramos decisões, com procedimentos de asilo mais eficazes, tendo em tempo o apoio e a resposta quem merece essa proteção”, afirmou o ministro.

Leitão Amaro acrescentou que as alterações vão ainda “aumentar o controlo à entrada da fronteira nacional com procedimentos de triagem”, rever prazos e criar “um sistema único no processo de acolhimento”.

Reforço das garantias dos mais vulneráveis

O Governo, através do Ministro da Presidência, sublinhou que a reforma prevê igualmente um reforço das garantias dos requerentes de proteção internacional mais vulneráveis.

“Reforçámos as garantias dos requerentes mais vulneráveis. Reforçámos os direitos dos menores e das vítimas de tortura”, afirmou o ministro durante o debate parlamentar.

Apesar de defender o novo quadro europeu, o Governo voltou também a marcar distância relativamente a algumas soluções discutidas em Bruxelas, nomeadamente de centros de acolhimento ou retenção de migrantes instalados fora da União Europeia, conhecidos como return hubs.

Leitão Amaro reiterou a oposição de Portugal a essa possibilidade, garantindo que o país “jamais aceitará participar ou integrar” esse modelo, que considerou incompatível com a proteção dos direitos dos migrantes e das crianças.

Na intervenção, o governante defendeu ainda uma abordagem que combine controlo migratório e respeito pela dignidade humana.

“Entre extremismos de um lado ou de outro, é possível uma resposta eficaz, moderada e equilibrada”, afirmou, acrescentando que o objetivo do Executivo é “repor a ordem, mas sobretudo repor a dignidade que Portugal deve a todos os seres humanos, venham eles de onde vierem”.