A Ministra da Justiça apresentou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República o balanço dos primeiros seis meses de execução do Programa do Governo, destacando os avanços significativos na valorização das carreiras da Justiça, no reforço do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), na modernização tecnológica do sistema judicial e na melhoria das infraestruturas e da segurança nos estabelecimentos prisionais.

No plano legislativo, sublinhou o trabalho desenvolvido em articulação com a Assembleia da República, que permitiu a aprovação de vários diplomas estruturantes, bem como a entrada recente de quatro propostas de lei para combate à criminalidade violenta e à corrupção, reforço da celeridade do processo penal e melhoria das respostas na violência doméstica e nos crimes sexuais contra menores.

Rita Alarcão Júdice sublinhou o reforço das conservatórias com a entrada ao serviço de 763 novos profissionais – 158 conservadores e 605 oficiais de registo –, para responder aos constrangimentos acumulados no IRN. 

A Ministra sublinhou que se trata de uma carreira envelhecida, fortemente pressionada pelas aposentações, pois em 2024, 70% dos trabalhadores tinha 55 ou mais anos e que, nos últimos dois anos, aposentaram-se mais de 500 funcionários.

Reconhecendo as dificuldades nas negociações com os sindicatos dos registos, reafirmou o compromisso do Governo com a revisão das carreiras, sublinhando que o interesse público não pode ficar refém de bloqueios e que as medidas de reestruturação avançarão mesmo sem acordo.

Foram igualmente destacados os progressos na valorização de outras carreiras, incluindo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a criação e valorização das carreiras de reintegração social, as promoções e alterações estatutárias no Corpo da Guarda Prisional e o reforço do recrutamento e da capacitação na Polícia Judiciária e no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

Na área da modernização tecnológica, a Ministra salientou os investimentos realizados ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, que permitiram a aquisição de milhares de equipamentos informáticos, o reforço da cibersegurança, a generalização da gravação audiovisual em tribunais e estabelecimentos prisionais, e avanços determinantes na transformação digital da Justiça. 

Estes investimentos já se refletem em resultados concretos, com a redução de cerca de 20% dos processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância face ao período pré-pandemia, bem como na diminuição da duração média dos processos cíveis e penais.

Ao nível das infraestruturas, Rita Alarcão Júdice destacou os mais de 10,5 milhões de euros já investidos em projetos e obras desde 2024 e intervenções em curso superiores a 37 milhões de euros.

No sistema prisional, foram concluídas várias intervenções de reforço da segurança, incluindo a melhoria de gradeamentos, vedações e iluminação em dezenas de estabelecimentos, o reforço dos sistemas de videovigilância, a instalação de novos equipamentos de raio-x e de pórticos de segurança, bem como obras destinadas a melhorar as condições de alojamento e dignidade das pessoas privadas da liberdade.