O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um conjunto de medidas para acelerar o investimento, reduzir a burocracia e reforçar a competitividade da economia, com destaque para a versão final da revisão do Código dos Contratos Públicos, uma das principais medidas da agenda de reforma do Estado.

A revisão do Código dos Contratos Públicos simplifica procedimentos, valoriza a qualidade e a eficiência da despesa pública, promove a inovação, a digitalização e a modernização tecnológica e cria mecanismos para acelerar a contratação pública, permitindo uma execução mais rápida e previsível dos investimentos. O diploma incorpora mais de uma centena de contributos recolhidos durante a consulta pública.

“Estamos perante uma das mais importantes reformas transversais em matéria de simplificação administrativa, que permitirá combater a burocracia e tornar o Estado mais ágil”, afirmou o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

Entre as principais alterações destacam-se a simplificação da entrega de documentos, o aumento dos limiares para ajuste direto e consulta prévia, um novo concurso público mais flexível, a criação do procedimento de iniciativa espontânea, a utilização de inteligência artificial nos procedimentos e novos mecanismos para evitar a paralisação de obras públicas em caso de incumprimento contratual.

O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que “prosseguimos reformas que ganham mais batalhas no combate à burocracia. Tornam o Estado mais ágil, aumentam as condições de financiamento das empresas e preparam o país para investimentos em áreas relevantes”, ao apresentar as restantes medidas.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o acordo entre o Estado e o Município do Porto para concluir a requalificação da Via de Cintura Interna (VCI), melhorando a mobilidade e a segurança rodoviária na Área Metropolitana do Porto. Foram igualmente aprovadas alterações ao regime do mercado de capitais para facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento e reforçar a proteção dos investidores.

As decisões incluem ainda a atualização da lista nacional de jurisdições fiscais não cooperantes e o reforço dos mecanismos de combate à fraude e evasão fiscal, alterações ao Código das Expropriações para simplificar procedimentos e acelerar projetos de interesse público e o reforço das compensações aos produtores pecuários pelos prejuízos causados por ataques de lobo-ibérico.

Reforma do Código dos Contratos Públicos

Conselho de Ministros aprova revisão do Código dos Contratos Públicos para reduzir burocracia e acelerar investimento