O Governo está a implementar "um novo paradigma de serviço público" e a resposta à calamidade é uma demonstração da capacidade transformadora do Estado.

No debate setorial da Reforma do Estado, que decorreu na Assembleia da República, esta sexta-feira, o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, afirmou que a reforma é um eixo estruturante da ação governativa. E avançou como exemplo a criação, em poucas horas, de uma plataforma centralizada sobre todos os apoios disponíveis, o apoioscalamidade.gov.pt e a ativação de 275 balcões de apoio em espaço e lojas do cidadão, complementados por 16 unidades móveis no terreno. Foram simplificados formulários, eliminadas obrigações declarativas e reduzidas exigências documentais, assegurando que nenhum apoio é recusado por falta de documentos já na posse da Administração Pública.

No plano jurídico, o Governo aprovou um pacote com medidas de simplificação que incluem medidas na contratação pública, dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas em determinadas situações e isenção de licenciamento na reconstrução de casas e fábricas afetadas. Foi ainda consagrado o princípio de que as entidades públicas estão proibidas de exigir aos cidadãos documentos que já detenham, como cadernetas prediais, certidões de não dívida à Segurança Social ou à Autoridade Tributária.

Este conjunto de medidas assenta num princípio que o Governo considera estruturante: a confiança — nos cidadãos, nas empresas e nos trabalhadores da administração pública.

Gonçalo Matias reconheceu a pressão sobre os serviços públicos e a exigência colocada por contextos de crise sucessivos, defendendo que a resposta só foi possível devido ao trabalho desenvolvido nos últimos meses. 

De entre os princípios estruturantes da reforma, destacou a primazia do controlo a posteriori nas operações urbanísticas, o princípio "só uma vez" na entrega de documentos e a interoperabilidade entre sistemas.

No âmbito da reorganização administrativa, o Ministro apresentou um conjunto de resultados já alcançados: a redução de 35 entidades e 300 cargos dirigentes; o regresso de 257 professores às salas de aula, libertados de funções burocráticas; e o lançamento da carteira digital da empresa, com 10 mil adesões — uma solução que colocou Portugal na vanguarda europeia e que a Vice-Presidente da Comissão Europeia pediu que sirva de modelo aos restantes Estados-membros.

A medida, sublinhou, Gonçalo Matias, traduz uma opção política clara: concentrar recursos onde fazem mais falta e reduzir estruturas redundantes.

Na área do atendimento digital, a loja do cidadão virtual passou de 150 para 183 serviços e realizou quase 500 mil atendimentos em apenas três meses. 

O Ministro enfatizou ainda que Portugal registou uma subida significativa no índice de Governo Digital da OCDE, onde subiu do 11.º para o 3.º lugar.

A Estratégia Digital Nacional, o Pacto de Competências Digitais e a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, aceleram de forma decisiva o modo como o Estado responde aos cidadãos e às empresas.

Gonçalo Matias, anunciou que, no Conselho de Ministros, de dia 26 de fevereiro, foi aprovada a criação da Rede de Simplificação de Tecnologias do Estado, novo modelo de governação estratégica da transformação digital da Administração Pública, que concentra numa estrutura comum a coordenação, validação e planeamento dos investimentos tecnológicos do Estado. Esta rede de simplificação tecnológica permitirá uma poupança estimada de 300 milhões de euros na aquisição de tecnologia.

O Ministro sublinhou ainda que está a acelerar o processo de alterações legislativas, como o do Tribunal de Contas, que já em processo legislativo no Governo, a Lei dos Licenciamentos, a Lei da Contratação Pública, entre outros que serão aprovados.

"Nós estamos concentrados em reconstruir o País, em recuperar o País", afirmou o ministro, defendendo uma reforma assente na confiança, na responsabilização e na continuidade da agenda legislativa nos próximos anos.