O Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de novembro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro: 

 

1. Aprovou um Decreto-Lei e uma Resolução do Conselho de Ministros sobre  o apoio aos sapadores florestais. O Decreto-Lei altera o regime jurídico  das equipas e brigadas de sapadores florestais, permitindo reforçar o  apoio ao seu funcionamento e ajustar as respetivas áreas de intervenção  em circunstâncias extraordinárias. A Resolução reconhece como serviço  público extraordinário o trabalho realizado pelos sapadores florestais na  resposta à tempestade Kristin, entre 28 de janeiro e 30 de junho de 2026,  e atribui-lhes um apoio financeiro adicional de até 6,5 milhões de euros;  

2. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo regime jurídico do ensino  português no estrangeiro, concretizando o compromisso do Governo de  valorizar o ensino da língua e da cultura portuguesas no mundo enquanto  instrumento estratégico da política externa portuguesa e de aproximação  às comunidades portuguesas. A reforma, que surge 20 anos após a  entrada em vigor do regime vigente, moderniza e torna mais eficiente a  rede de ensino português no estrangeiro. Revê as condições aplicáveis  aos professores, leitores e coordenadores, incluindo a atualização  faseada das respetivas remunerações entre 2027 e 2029. Reforça ainda a  transparência e a exigência no recrutamento, a formação, a avaliação e a  proteção na saúde, contribuindo para a renovação e atratividade da rede  e para a qualidade do ensino prestado aos portugueses e  lusodescendentes residentes no estrangeiro. A reforma resulta de um  processo de negociação que mereceu o acordo de todas as estruturas  sindicais; 

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que prolonga o  financiamento de novas salas, no âmbito da contratação de vagas de  educação pré-escolar com o setor social, particular e cooperativo e com  os municípios. O incentivo de 15 mil euros por cada nova sala, até agora  previsto apenas para 2025/2026, passa a aplicar-se até 2027, e os  municípios podem continuar a instalar salas temporárias com apoio do  Estado até 2028. A medida, que mantém o montante global de 42,5  milhões de euros, destina-se às zonas do país onde a oferta pública ainda  não chega e concretiza o objetivo do Governo de garantir o acesso  universal e gratuito ao pré-escolar a partir dos 3 anos; 

4. Aprovou um Decreto-Lei que simplifica o regime da náutica de recreio,  reduzindo os tempos de resposta no registo das embarcações e  facilitando a emissão e renovação das cartas de navegador. O diploma  permite renovar cartas mesmo depois de caducadas sem necessidade de  novo exame e aproveitar formação adquirida no desporto escolar; 

5. Aprovou uma Proposta de Lei que adapta as regras nacionais de IVA à  economia digital e ao comércio eletrónico transfronteiriço, transpondo a  Diretiva europeia relativa ao IVA na era digital. O diploma consolida a  responsabilidade das plataformas eletrónicas na cobrança do imposto,  define a tributação no país de destino e aperfeiçoa os regimes de balcão  único, através dos quais as empresas podem declarar e pagar num só  Estado-Membro o IVA devido noutros países da União; 

6. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime do sistema de informação  cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) no sentido de  clarificar que a exigência de apresentação de representação gráfica  georreferenciada não se aplica aos procedimentos no âmbito da política  agrícola comum ou de outras intervenções nos domínios da agricultura,  florestas e do desenvolvimento rural que não incidam sobre um prédio  rústico ou misto concreto e que essa exigência só pode recair sobre quem  tem legitimidade para o promover. Tendo terminado o período de  gratuitidade, o diploma fixa ainda os valores que passam a ser devidos  pelos interessados pela prática de determinados atos a cargo dos  técnicos habilitados que sejam trabalhadores dos municípios e das  entidades intermunicipais ou lhes prestem serviços e se encontrem  inscritos no BUPi para prestarem apoio ao cidadão; 

7. Aprovou um Decreto-Lei que cria a Reserva Natural Marinha Rei Dom  Carlos, uma das maiores áreas marinhas protegidas do Atlântico  Nordeste, com cerca de 173 mil km². A nova reserva protege o complexo  Madeira-Tore e habitats únicos de mar profundo, incluindo corais de  águas frias, jardins de corais, esponjas e espécies ameaçadas. O diploma  garante a conciliação da conservação da biodiversidade com pescarias  tradicionais sustentáveis e aproxima Portugal da meta de proteger 30%  do seu espaço marítimo até 2028; 

8. Aprovou um Decreto-Lei que conclui a classificação da Zona Especial de  Conservação Banco Gorringe, uma área exclusivamente marinha com  cerca de 22,9 mil km², situada a sudoeste do cabo de São Vicente. O  diploma estabelece os objetivos e medidas específicas de conservação e  gestão da área, destinados a proteger habitats e espécies de elevado  valor natural, assegurando o cumprimento da Diretiva Habitats. Este  diploma reforça a proteção do Banco Gorringe, em articulação com a  criação da Reserva Natural Marinha Rei Dom Carlos; 

9. Aprovou um Decreto-Lei que viabiliza a instalação da Central Solar  Fotovoltaica de Hibridização do Parque Eólico de Santa Helena, no  concelho de Tarouca. O diploma exclui do regime florestal parcial uma  área de 11,74 hectares e, como compensação, submete ao mesmo regime  14,26 hectares de terrenos baldios, garantindo um acréscimo líquido de  2,52 hectares no Perímetro Florestal da Serra de Leomil. A solução  permite combinar produção de energia eólica e solar, preservando e  reforçando a área abrangida pelo regime florestal; 

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força  Aérea a adquirir componentes para os motores dos aviões F-16, em 2026  e 2027, até ao montante máximo de 12 milhões de euros. A aquisição  permite realizar a revisão geral dos motores, de acordo com as instruções  dos fabricantes, e garante a operacionalidade e a prontidão de uma das  principais capacidades da Força Aérea; 

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o  Laboratório Nacional de Engenharia Civil a investir até 13,6 milhões de  euros na renovação energética de cinco edifícios do seu campus,  construídos nas décadas de 1950 e 1960. A intervenção vai melhorar o  conforto, a eficiência energética e hídrica e a segurança sísmica e contra  incêndios, e inclui produção própria de energia. Os edifícios passam da  classe energética D para A+, prevendo-se que os custos com energia  baixem cerca de 70%; 

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a  Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar uma despesa máxima de  46,17 milhões de euros para assegurar, entre 2027 e 2029, a manutenção  e a assistência técnica do hardware e software Oracle, que suporta  sistemas informáticos essenciais aos serviços fiscais e aduaneiros. A  contratação pretende garantir a disponibilidade e a fiabilidade dos  serviços prestados a cidadãos, empresas e operadores económicos.