Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de julho de 2026
O Conselho de Ministros, reunido no dia 17 de julho de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
1. Aprovou uma Proposta de Lei que altera a Lei de Enquadramento Orçamental para a adaptar às novas regras europeias e prosseguir a reforma das finanças públicas no seguimento da recente revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O diploma introduz um maior foco no planeamento a médio prazo, com novos instrumentos como o Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo e o Relatório Anual de Progresso. São alterados modelos anteriores de programação orçamental, reforçado o controlo, a transparência e a prestação de contas — incluindo o papel do Conselho das Finanças Públicas — e estabelecidas regras mais exigentes para a gestão do défice e da dívida;
2. Aprovou uma Proposta de Lei que altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas (CFP), reforçando o seu papel na monitorização das finanças públicas e na avaliação da política orçamental. A iniciativa visa alinhar o regime nacional com a reforma da governação económica europeia, com as novas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e com o novo mecanismo de revisão da despesa pública. A proposta reforça as garantias de independência, transparência e acesso à informação do CFP e introduz ajustamentos ao modelo de nomeação e funcionamento dos seus órgãos;
3. Aprovou um Decreto-Lei que prorroga o SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial) até 2026 e reforça a eficácia do principal incentivo fiscal para apoiar empresas que investem em investigação e desenvolvimento (I&D). O diploma elimina a possibilidade de novas deduções fiscais através de fundos de investimento SIFIDE, privilegiando o investimento direto em I&D. Mantém, contudo, os investimentos já realizados, alargando de três para cinco anos os respetivos prazos de execução e permitindo que até 20% dos montantes existentes possam ser aplicados em projetos de inovação produtiva relacionados com atividades de I&D;
4. Aprovou um Decreto-Lei que atualiza o regime de execução da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, na sequência da recente alteração feita a este diploma, de modo a reforçar a disciplina financeira das entidades públicas e promover maior previsibilidade na gestão orçamental. O diploma adapta as regras aplicáveis aos prazos de pagamento das entidades públicas, passando a considerar como pagamentos em atraso as dívidas que excedam os prazos legais de 30 dias, ou 60 dias nas situações excecionalmente previstas na lei, clarifica o direito dos credores ao recebimento automático de juros de mora após o termo dos prazos legais;
5. Aprovou um Decreto-Lei que visa acelerar a execução dos fundos do Portugal 2030 e evitar a perda de verbas comunitárias. São ainda simplificadas as regras de elegibilidade das despesas e dos pagamentos aos beneficiários, e alterado o modelo de funcionamento das Redes Urbanas, que passam a selecionar projetos através de concursos lançados pelas autoridades de gestão. O diploma cria um regime especial para projetos de entidades públicas que tinham sido financiados pelo PRR, mas cujo financiamento foi posteriormente revogado ou cessou. Passa a ser possível transferi-los para o Portugal 2030, desde que cumpram determinadas condições legais, permitindo que o investimento continue a ser executado;
6. Aprovou um Decreto-Lei que clarifica o regime excecional de incentivo remuneratório aplicável aos médicos do Serviço Nacional de Saúde que prestem trabalho para além do limite anual legalmente previsto para o trabalho suplementar. O diploma clarifica as regras de pagamento do incentivo remuneratório excecional, estabelecendo que este acresce à remuneração devida pelas horas efetivamente trabalhadas, as quais são pagas pelo valor normal da hora de trabalho, sem qualquer acréscimo remuneratório. Esta clarificação visa assegurar uma aplicação uniforme das regras remuneratórias e manter os incentivos à integração dos médicos nas escalas dos serviços de urgência, cuidados intensivos e cuidados intermédios;
7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Metro do Porto, S.A. a assumir os encargos plurianuais da nova subconcessão da operação e manutenção do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, através de um concurso público internacional em regime de parceria público-privada. O contrato, com início previsto para abril de 2027 e duração de oito anos, tem um valor máximo de 690 milhões de euros. A medida assegura a continuidade da exploração do sistema após o termo do atual contrato de subconcessão, acompanhando a expansão da rede, incluindo as futuras Linhas Rosa, Rubi, Gondomar e Trofa;
8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera a programação financeira dos projetos rodoviários prioritários da Rede Rodoviária Nacional, previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, procedendo à atualização do cronograma financeiro dos encargos plurianuais e da respetiva repartição anual até 2030, sem alteração do montante global autorizado;
9. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo regime aplicável ao recrutamento, contratação e estatuto remuneratório dos diretores e trabalhadores das equipas de turismo no estrangeiro do Turismo de Portugal, I. P.. O diploma reforça a gestão integrada da rede externa de promoção turística, tornando mais eficiente e profissional a presença externa de Portugal para a promoção turística e captação de visitantes e investimento nos principais mercados internacionais;
10. Aprovou um Decreto-Lei que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do novo regime europeu de proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais. O diploma estabelece o enquadramento nacional necessário ao registo e à proteção de produtos ligados a uma origem geográfica específica (como cerâmica, bordados, têxteis, vidro, joalharia ou cestaria), contribuindo para valorizar o saber-fazer tradicional e dinamizar as economias locais;
11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a reforçar e reprogramar a despesa relativa à empreitada de reabilitação e adaptação de um edifício da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, elevando o montante máximo autorizado para cerca de 3,9 milhões de euros;
12. Aprovou um Decreto que permite a construção da 3.ª fase da Via Regional Cantanhede/Tocha, no troço da ER 335-1, entre a EN 109 e a zona industrial da Tocha, excluindo do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede. Como medida de compensação ambiental, o diploma submete ao mesmo regime florestal uma outra área de terrenos na freguesia da Tocha;
13. Aprovou uma Resolução que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o mandato de Carlos Coelho enquanto Comissário responsável pela estrutura de missão encarregada de organizar as Comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias;
14. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia João Pedro Cortez Moraes Rodrigues para o cargo de vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
1. Aprovou uma Proposta de Lei que altera a Lei de Enquadramento Orçamental para a adaptar às novas regras europeias e prosseguir a reforma das finanças públicas no seguimento da recente revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O diploma introduz um maior foco no planeamento a médio prazo, com novos instrumentos como o Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo e o Relatório Anual de Progresso. São alterados modelos anteriores de programação orçamental, reforçado o controlo, a transparência e a prestação de contas — incluindo o papel do Conselho das Finanças Públicas — e estabelecidas regras mais exigentes para a gestão do défice e da dívida;
2. Aprovou uma Proposta de Lei que altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas (CFP), reforçando o seu papel na monitorização das finanças públicas e na avaliação da política orçamental. A iniciativa visa alinhar o regime nacional com a reforma da governação económica europeia, com as novas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e com o novo mecanismo de revisão da despesa pública. A proposta reforça as garantias de independência, transparência e acesso à informação do CFP e introduz ajustamentos ao modelo de nomeação e funcionamento dos seus órgãos;
3. Aprovou um Decreto-Lei que prorroga o SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial) até 2026 e reforça a eficácia do principal incentivo fiscal para apoiar empresas que investem em investigação e desenvolvimento (I&D). O diploma elimina a possibilidade de novas deduções fiscais através de fundos de investimento SIFIDE, privilegiando o investimento direto em I&D. Mantém, contudo, os investimentos já realizados, alargando de três para cinco anos os respetivos prazos de execução e permitindo que até 20% dos montantes existentes possam ser aplicados em projetos de inovação produtiva relacionados com atividades de I&D;
4. Aprovou um Decreto-Lei que atualiza o regime de execução da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, na sequência da recente alteração feita a este diploma, de modo a reforçar a disciplina financeira das entidades públicas e promover maior previsibilidade na gestão orçamental. O diploma adapta as regras aplicáveis aos prazos de pagamento das entidades públicas, passando a considerar como pagamentos em atraso as dívidas que excedam os prazos legais de 30 dias, ou 60 dias nas situações excecionalmente previstas na lei, clarifica o direito dos credores ao recebimento automático de juros de mora após o termo dos prazos legais;
5. Aprovou um Decreto-Lei que visa acelerar a execução dos fundos do Portugal 2030 e evitar a perda de verbas comunitárias. São ainda simplificadas as regras de elegibilidade das despesas e dos pagamentos aos beneficiários, e alterado o modelo de funcionamento das Redes Urbanas, que passam a selecionar projetos através de concursos lançados pelas autoridades de gestão. O diploma cria um regime especial para projetos de entidades públicas que tinham sido financiados pelo PRR, mas cujo financiamento foi posteriormente revogado ou cessou. Passa a ser possível transferi-los para o Portugal 2030, desde que cumpram determinadas condições legais, permitindo que o investimento continue a ser executado;
6. Aprovou um Decreto-Lei que clarifica o regime excecional de incentivo remuneratório aplicável aos médicos do Serviço Nacional de Saúde que prestem trabalho para além do limite anual legalmente previsto para o trabalho suplementar. O diploma clarifica as regras de pagamento do incentivo remuneratório excecional, estabelecendo que este acresce à remuneração devida pelas horas efetivamente trabalhadas, as quais são pagas pelo valor normal da hora de trabalho, sem qualquer acréscimo remuneratório. Esta clarificação visa assegurar uma aplicação uniforme das regras remuneratórias e manter os incentivos à integração dos médicos nas escalas dos serviços de urgência, cuidados intensivos e cuidados intermédios;
7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Metro do Porto, S.A. a assumir os encargos plurianuais da nova subconcessão da operação e manutenção do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, através de um concurso público internacional em regime de parceria público-privada. O contrato, com início previsto para abril de 2027 e duração de oito anos, tem um valor máximo de 690 milhões de euros. A medida assegura a continuidade da exploração do sistema após o termo do atual contrato de subconcessão, acompanhando a expansão da rede, incluindo as futuras Linhas Rosa, Rubi, Gondomar e Trofa;
8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera a programação financeira dos projetos rodoviários prioritários da Rede Rodoviária Nacional, previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, procedendo à atualização do cronograma financeiro dos encargos plurianuais e da respetiva repartição anual até 2030, sem alteração do montante global autorizado;
9. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo regime aplicável ao recrutamento, contratação e estatuto remuneratório dos diretores e trabalhadores das equipas de turismo no estrangeiro do Turismo de Portugal, I. P.. O diploma reforça a gestão integrada da rede externa de promoção turística, tornando mais eficiente e profissional a presença externa de Portugal para a promoção turística e captação de visitantes e investimento nos principais mercados internacionais;
10. Aprovou um Decreto-Lei que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do novo regime europeu de proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais. O diploma estabelece o enquadramento nacional necessário ao registo e à proteção de produtos ligados a uma origem geográfica específica (como cerâmica, bordados, têxteis, vidro, joalharia ou cestaria), contribuindo para valorizar o saber-fazer tradicional e dinamizar as economias locais;
11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a reforçar e reprogramar a despesa relativa à empreitada de reabilitação e adaptação de um edifício da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, elevando o montante máximo autorizado para cerca de 3,9 milhões de euros;
12. Aprovou um Decreto que permite a construção da 3.ª fase da Via Regional Cantanhede/Tocha, no troço da ER 335-1, entre a EN 109 e a zona industrial da Tocha, excluindo do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede. Como medida de compensação ambiental, o diploma submete ao mesmo regime florestal uma outra área de terrenos na freguesia da Tocha;
13. Aprovou uma Resolução que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o mandato de Carlos Coelho enquanto Comissário responsável pela estrutura de missão encarregada de organizar as Comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias;
14. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia João Pedro Cortez Moraes Rodrigues para o cargo de vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.