Comunicado do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido no dia 17 de setembro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a reduzir as taxas de IRS até ao sexto escalão de rendimento coletável, reforçando o rendimento disponível das famílias portuguesas. A medida aplica-se já aos rendimentos obtidos em 2026 e beneficia quase 3 milhões de famílias;

2. Aprovou um Decreto-Lei que atribui um suplemento extraordinário de pensão aos pensionistas com menores rendimentos, reforçando o seu poder de compra num contexto de aumento do custo de vida. O apoio, que varia entre 100, 150 e 200 euros, é pago de forma automática e única em dezembro deste ano aos pensionistas com pensões até 1611,39 euros:

3. Aprovou uma Proposta de Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o regime temporário de redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) aplicáveis à gasolina e ao gasóleo. Com esta medida, o Governo assegura a continuidade do mecanismo temporário e excecional criado para mitigar o impacto do aumento extraordinário dos preços dos combustíveis, e que garante que o Estado não beneficia com o agravamento dos preços;

4. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece os apoios extraordinários destinados a responder ao aumento dos custos dos combustíveis, protegendo setores essenciais à mobilidade, à proteção civil e à resposta social. A medida assegura a continuidade dos apoios a setores como os dos transportes, táxis, bombeiros e instituições sociais, contribuindo para a manutenção de serviços fundamentais para a mitigação do efeito do aumento dos preços; 

5. Aprovou um Decreto-Lei que alarga a aplicação do Passe Ferroviário Verde aos serviços urbanos de Lisboa e Porto, cessando a necessidade de aquisição de diferentes títulos de transporte ferroviários para quem se desloca a partir das áreas metropolitanas. O Passe Verde passa, assim, a ter âmbito nacional;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que promove alterações ao funcionamento da Agência para o PTRR, ajustando a sua composição e as regras de recrutamento para garantir a capacidade técnica e os recursos necessários para o acompanhamento e execução do PTRR;

7. Aprovou uma Resolução a apresentar à Assembleia da República que aprova a Decisão (UE, Euratom) 2026/1296 do Conselho, de 26 de Maio de 2026, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, introduzindo a possibilidade de exercício do direito de voto por procuração pelas deputadas ao Parlamento Europeu durante o período de gravidez e após o parto, nas sessões plenárias, com o objetivo de assegurar o pleno exercício do respetivo mandato em condições de igualdade, contribuindo simultaneamente para uma participação política mais inclusiva;

8. Aprovou uma solução transitória que assegura a continuidade da operação aeroportuária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, permitindo a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala (handling) enquanto não estiver concluída a atribuição e transição para os novos prestadores. A medida garante estabilidade operacional para passageiros, transportadoras aéreas e restantes entidades do setor, sem prejudicar a conclusão do concurso que está a decorrer.