Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de junho de 2026
O Conselho de Ministros, reunido no dia 18 de junho de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
1. Aprovou um Decreto-Lei que fixa os efetivos das Forças Armadas em cerca de 31 mil militares, para o período de 2026 a 2028, estabelecendo um universo de 16,1 a 16,5 mil militares nos Quadros Permanentes, 13,7 mil em regime de voluntariado e contrato, e mais de 2,4 mil em formação, com crescimento gradual ao longo do triénio, traduzindo-se num investimento de 154 milhões de euros ao longo dos três anos. O diploma assegura o adequado planeamento e gestão dos recursos humanos em função das necessidades operacionais e estratégicas da Defesa Nacional, reforça a capacidade de recrutamento e progressão nas carreiras, e incorpora novas exigências operacionais, contribuindo para a modernização, prontidão e sustentabilidade das Forças Armadas;
2. Aprovou uma Proposta de Resolução que propõe à Assembleia da República a aprovação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030), inaugurando o terceiro ciclo da política nacional de adaptação e reforçando o compromisso do Governo com o aumento da resiliência do País face aos efeitos crescentes das alterações climáticas. A Estratégia, com execução do PTRR, visa reforçar a capacidade de resposta a fenómenos extremos, como ondas de calor, secas, incêndios e inundações, proteger pessoas, bens e ecossistemas, e promover uma abordagem preventiva e estruturada baseada no conhecimento científico mais recente. Paralelamente, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência da ENAAC 2020, garantindo a continuidade das condições de acesso a financiamento no âmbito do Portugal 2030 durante o período de transição. Esta decisão assegura a estabilidade dos instrumentos de política pública e permite uma implementação progressiva e consistente da nova estratégia;
3. Aprovou na generalidade, para audições, um Decreto-Lei que reorganiza a função estatística em vários domínios setoriais, reintegrando no Instituto Nacional de Estatística (INE, I. P.) a produção e difusão de estatísticas oficiais nas áreas da educação, formação e aprendizagem, ciência e tecnologia, energia e geologia, emprego e formação profissional, pescas e aquicultura, e justiça. O diploma centraliza no INE, I. P., funções atualmente dispersas por diferentes entidades da Administração Pública, reforçando a coordenação técnica e a fiabilidade da informação produzida;
4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina a realização das comemorações do quinquagésimo aniversário das primeiras eleições autárquicas democráticas, a partir de dezembro de 2026. Tendo como objetivo valorizar um marco essencial da consolidação da democracia portuguesa e promover a reflexão sobre o papel presente e futuro do poder local, é criada uma comissão específica responsável por planear, coordenar e executar um programa nacional de carácter participado e descentralizado, envolvendo autarquias, entidades representativas do poder local, académicos e antigos autarcas, com mandato definido até final de 2027;
5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) a realizar a despesa necessária à celebração de um contrato para a aquisição de medicamentos derivados do plasma humano de origem exclusivamente nacional, no montante global de 4 milhões de euros, com encargos repartidos pelos anos de 2026 a 2028. Esta medida visa assegurar o aproveitamento integral das dádivas voluntárias de sangue, promover a utilização de matéria-prima nacional e garantir o fornecimento regular e sustentável de medicamentos essenciais para o Serviço Nacional de Saúde, reforçando a autonomia e a resiliência do sistema de saúde;
6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa inerente à celebração de um contrato para aquisição de serviços de Operação de Segurança Informática (Security Operations Center – SOC), para monitorização, deteção, análise e resposta a ameaças de cibersegurança, com um prazo de 36 meses, no montante máximo global de 3,75 milhões de euros, tendo em vista a proteção das redes principais com cobertura mundial geridas pelo MNE;
7. Aprovou uma Proposta de Resolução a submeter à Assembleia da República que visa a aprovação do Segundo Protocolo de Revisão da Convenção de Albufeira, relativo à cooperação entre Portugal e Espanha na gestão das bacias hidrográficas partilhadas. Este protocolo estabelece, pela primeira vez, o regime de caudais do rio Guadiana na secção de Pomarão, assegurando uma distribuição equitativa dos recursos hídricos entre os dois países e a utilização sustentável das águas, com prioridade à preservação do bom estado do estuário e ao equilíbrio entre necessidades ambientais e usos socioeconómicos, num contexto de reforço da cooperação bilateral e de resposta aos desafios das alterações climáticas;
8. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime que estabelece apoios extraordinários e temporários destinados a mitigar o impacto do aumento dos custos energéticos nos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. Esta alteração visa adequar o regime nacional ao enquadramento temporário europeu relativo aos auxílios de Estado no contexto da crise no Médio Oriente, evitando a rápida saturação do plafond de minimis dos beneficiários e garantindo uma resposta mais eficaz às dificuldades decorrentes do aumento excecional dos custos energéticos;
9. Aprovou a versão final de um Decreto-Lei que estabelece o Regulamento da Transformação de Veículos, fixando regras claras para a realização e aprovação de alterações em veículos já matriculados, bem como aos seus sistemas, componentes e unidades técnicas. O diploma determina que estas transformações só podem ser efetuadas com autorização do IMT e desde que não comprometam a segurança rodoviária nem aumentem as emissões poluentes, reforçando igualmente as exigências de certificação, inspeção e responsabilidade dos transformadores e proprietários. A medida atualiza o regime jurídico aplicável, introduz maior rigor no controlo das modificações e proíbe práticas como a utilização e publicidade de componentes não homologados;
10. Aprovou um Decreto-Lei que reforça o regime de proteção fitossanitária e os mecanismos de controlo oficial no combate às pragas dos vegetais. A revisão surge em resposta ao aumento dos riscos fitossanitários em Portugal, marcado pela deteção de novas pragas de quarentena e pela expansão geográfica de pragas já identificadas, procurando reforçar a proteção da produção vegetal e a eficácia das medidas de prevenção e combate. O diploma agrava o regime sancionatório aplicável ao incumprimento das obrigações fitossanitárias, com um objetivo dissuasor e de reforço da consciencialização para o cumprimento das regras sanitárias, e abre a possibilidade de o inspetor sanitário atuar no âmbito de delegação de controlos oficiais
1. Aprovou um Decreto-Lei que fixa os efetivos das Forças Armadas em cerca de 31 mil militares, para o período de 2026 a 2028, estabelecendo um universo de 16,1 a 16,5 mil militares nos Quadros Permanentes, 13,7 mil em regime de voluntariado e contrato, e mais de 2,4 mil em formação, com crescimento gradual ao longo do triénio, traduzindo-se num investimento de 154 milhões de euros ao longo dos três anos. O diploma assegura o adequado planeamento e gestão dos recursos humanos em função das necessidades operacionais e estratégicas da Defesa Nacional, reforça a capacidade de recrutamento e progressão nas carreiras, e incorpora novas exigências operacionais, contribuindo para a modernização, prontidão e sustentabilidade das Forças Armadas;
2. Aprovou uma Proposta de Resolução que propõe à Assembleia da República a aprovação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030), inaugurando o terceiro ciclo da política nacional de adaptação e reforçando o compromisso do Governo com o aumento da resiliência do País face aos efeitos crescentes das alterações climáticas. A Estratégia, com execução do PTRR, visa reforçar a capacidade de resposta a fenómenos extremos, como ondas de calor, secas, incêndios e inundações, proteger pessoas, bens e ecossistemas, e promover uma abordagem preventiva e estruturada baseada no conhecimento científico mais recente. Paralelamente, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência da ENAAC 2020, garantindo a continuidade das condições de acesso a financiamento no âmbito do Portugal 2030 durante o período de transição. Esta decisão assegura a estabilidade dos instrumentos de política pública e permite uma implementação progressiva e consistente da nova estratégia;
3. Aprovou na generalidade, para audições, um Decreto-Lei que reorganiza a função estatística em vários domínios setoriais, reintegrando no Instituto Nacional de Estatística (INE, I. P.) a produção e difusão de estatísticas oficiais nas áreas da educação, formação e aprendizagem, ciência e tecnologia, energia e geologia, emprego e formação profissional, pescas e aquicultura, e justiça. O diploma centraliza no INE, I. P., funções atualmente dispersas por diferentes entidades da Administração Pública, reforçando a coordenação técnica e a fiabilidade da informação produzida;
4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina a realização das comemorações do quinquagésimo aniversário das primeiras eleições autárquicas democráticas, a partir de dezembro de 2026. Tendo como objetivo valorizar um marco essencial da consolidação da democracia portuguesa e promover a reflexão sobre o papel presente e futuro do poder local, é criada uma comissão específica responsável por planear, coordenar e executar um programa nacional de carácter participado e descentralizado, envolvendo autarquias, entidades representativas do poder local, académicos e antigos autarcas, com mandato definido até final de 2027;
5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) a realizar a despesa necessária à celebração de um contrato para a aquisição de medicamentos derivados do plasma humano de origem exclusivamente nacional, no montante global de 4 milhões de euros, com encargos repartidos pelos anos de 2026 a 2028. Esta medida visa assegurar o aproveitamento integral das dádivas voluntárias de sangue, promover a utilização de matéria-prima nacional e garantir o fornecimento regular e sustentável de medicamentos essenciais para o Serviço Nacional de Saúde, reforçando a autonomia e a resiliência do sistema de saúde;
6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa inerente à celebração de um contrato para aquisição de serviços de Operação de Segurança Informática (Security Operations Center – SOC), para monitorização, deteção, análise e resposta a ameaças de cibersegurança, com um prazo de 36 meses, no montante máximo global de 3,75 milhões de euros, tendo em vista a proteção das redes principais com cobertura mundial geridas pelo MNE;
7. Aprovou uma Proposta de Resolução a submeter à Assembleia da República que visa a aprovação do Segundo Protocolo de Revisão da Convenção de Albufeira, relativo à cooperação entre Portugal e Espanha na gestão das bacias hidrográficas partilhadas. Este protocolo estabelece, pela primeira vez, o regime de caudais do rio Guadiana na secção de Pomarão, assegurando uma distribuição equitativa dos recursos hídricos entre os dois países e a utilização sustentável das águas, com prioridade à preservação do bom estado do estuário e ao equilíbrio entre necessidades ambientais e usos socioeconómicos, num contexto de reforço da cooperação bilateral e de resposta aos desafios das alterações climáticas;
8. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime que estabelece apoios extraordinários e temporários destinados a mitigar o impacto do aumento dos custos energéticos nos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. Esta alteração visa adequar o regime nacional ao enquadramento temporário europeu relativo aos auxílios de Estado no contexto da crise no Médio Oriente, evitando a rápida saturação do plafond de minimis dos beneficiários e garantindo uma resposta mais eficaz às dificuldades decorrentes do aumento excecional dos custos energéticos;
9. Aprovou a versão final de um Decreto-Lei que estabelece o Regulamento da Transformação de Veículos, fixando regras claras para a realização e aprovação de alterações em veículos já matriculados, bem como aos seus sistemas, componentes e unidades técnicas. O diploma determina que estas transformações só podem ser efetuadas com autorização do IMT e desde que não comprometam a segurança rodoviária nem aumentem as emissões poluentes, reforçando igualmente as exigências de certificação, inspeção e responsabilidade dos transformadores e proprietários. A medida atualiza o regime jurídico aplicável, introduz maior rigor no controlo das modificações e proíbe práticas como a utilização e publicidade de componentes não homologados;
10. Aprovou um Decreto-Lei que reforça o regime de proteção fitossanitária e os mecanismos de controlo oficial no combate às pragas dos vegetais. A revisão surge em resposta ao aumento dos riscos fitossanitários em Portugal, marcado pela deteção de novas pragas de quarentena e pela expansão geográfica de pragas já identificadas, procurando reforçar a proteção da produção vegetal e a eficácia das medidas de prevenção e combate. O diploma agrava o regime sancionatório aplicável ao incumprimento das obrigações fitossanitárias, com um objetivo dissuasor e de reforço da consciencialização para o cumprimento das regras sanitárias, e abre a possibilidade de o inspetor sanitário atuar no âmbito de delegação de controlos oficiais