O Conselho de Ministros, reunido no dia 20 de agosto de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1.       Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa para aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a Administração Pública. O regime concretiza o princípio “só uma vez”, tornando obrigatória a utilização da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) para a partilha de dados e documentos entre entidades públicas. A proposta, que segue agora para a Assembleia da República, tem como objetivo acabar com a necessidade de os cidadãos entregarem repetidamente documentos ou informações que já estão na posse da Administração, permitindo que os serviços públicos obtenham diretamente esses dados através da iAP. A proposta visa ainda reforçar a digitalização e simplificação dos serviços públicos, promover a prestação de serviços mais rápidos e proativos e estabelecer regras para garantir a segurança, rastreabilidade e proteção dos dados pessoais. A utilização obrigatória da iAP permite reduzir burocracia, evitar duplicação de pedidos e deslocações dos cidadãos e aumentar a segurança na transmissão de informação entre serviços, assegurando simultaneamente maior transparência e controlo sobre os acessos aos dados;

2.      Aprovou o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), que define, em Portugal continental, áreas adequadas à instalação de projetos solares fotovoltaicos e eólicos terrestres. O Programa acelera a transição energética, reforça a segurança e a independência energética e contribui para as metas de descarbonização e neutralidade carbónica. Concilia ainda a simplificação dos procedimentos com a proteção dos valores ambientais, paisagísticos, patrimoniais e territoriais e promove o investimento e o desenvolvimento regional;

3.      Aprovou uma Resolução que reforça para 80 milhões de euros a dotação do programa «Territórios Resilientes», destinado à recuperação e reforço da resiliência de territórios ribeirinhos e zonas costeiras afetados pelas tempestades e cheias de janeiro e fevereiro de 2026, incluindo a tempestade Kristin. A medida também alarga o universo de municípios abrangidos;

4.      Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime aplicável ao trabalho suplementar realizado na sequência da tempestade «Kristin», garantindo um tratamento uniforme aos trabalhadores da administração pública central e local e do setor empresarial do Estado e local. A medida permite que o regime excecional seja aplicado a todo o período da situação de calamidade, de 28 de janeiro até 28 de junho, assegurando o mesmo enquadramento para todos os trabalhadores envolvidos na resposta aos efeitos da tempestade;

5.      Aprovou, por decreto, as Emendas à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional (OMI), adotadas em Londres, em 8 de dezembro de 2021, que introduzem alterações no quadro institucional desta agência especializada das Nações Unidas, responsável pela definição das normas internacionais aplicáveis à segurança, proteção e desempenho ambiental do transporte marítimo, designadamente através da atualização das regras relativas à composição e funcionamento do Conselho da OMI. Além de permitir o cumprimento pleno das obrigações que recaem sobre Portugal enquanto Estado-Membro da OMI, esta aprovação promove a cooperação internacional num setor estratégico para o país;

6.     Aprovou um Decreto-Lei que cria o Julgado de Paz da Figueira da Foz, alargando a rede de justiça de proximidade e reforçando o recurso a meios alternativos de resolução de litígios. O novo Julgado de Paz abrangerá todo o concelho da Figueira da Foz, disponibilizando aos cidadãos e às empresas um mecanismo mais célere para a resolução de conflitos, através da intervenção do juiz de paz e de serviços de mediação;

7.      Aprovou um Decreto que permite a instalação das Centrais Solares Fotovoltaicas de Adomingueiros e Salgueiral, no concelho de Vila Nova de Paiva, através da exclusão de 232,22 hectares do regime florestal parcial. A medida é acompanhada pela submissão ao mesmo regime florestal de área equivalente de terrenos baldios, localizados nas freguesias de Touro e de Vila Cova à Coelheira, assegurando a compensação integral da área retirada do regime florestal e um ligeiro aumento da área submetida a este regime;

8.     Aprovou uma Deliberação do Conselho de Ministros que reconhece o interesse público nacional na instalação de uma linha de montagem final das aeronaves A-29N Super Tucano em Portugal, e em particular e certas condições, nas instalações da Base Aérea n.° 11, em Beja;

9.     Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Lucina Fernandes Carvalho para o cargo de vogal do conselho de administração da Construção Pública, E.P.E., após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

10.  Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Luís de Bernardes Rebelo para o cargo de vogal do conselho diretivo da ARTE, I.P., após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).