O Conselho de Ministros, reunido no dia 25 de junho de 2026, no Campus XXI: 

1. Aprovou um Decreto Lei que concretiza uma reforma abrangente do Código dos Contratos Públicos (CCP), com o objetivo de modernizar e simplificar o regime da contratação pública. A revisão introduz medidas para reduzir a burocracia e reforçar a transparência ao mesmo tempo que promove uma contratação mais orientada para resultados. Destaca-se ainda a aposta na digitalização e na boa gestão dos recursos públicos, de forma a tornar o investimento público mais eficiente e a execução mais rápida de projetos estratégicos; (Síntese da reforma do CCP pode ser consultada aqui); 

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que permite a Portugal integrar o projeto europeu de Gigafábricas de Inteligência Artificial. O diploma garante o envolvimento direto do Estado na futura utilização da infraestrutura, através de um investimento até 200 milhões de euros para aquisição de capacidade computacional. Com esta abordagem, o Governo não só apoia a criação da gigafábrica, como assegura a sua viabilidade e inovação; 

3. Aprovou uma Proposta de Lei que procede à alteração do Código dos Valores Mobiliários, com o objetivo de assegurar a execução do Regulamento (UE) 2024/2809 e alinhar o regime nacional com as novas regras europeias aplicáveis aos mercados de capitais. Esta iniciativa visa o reforço do regime sancionatório relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, prevendo o agravamento das penas acessórias, em particular em situações de reincidência. Com esta alteração, pretende-se reforçar a eficácia e o carácter dissuasor do sistema sancionatório, contribuindo para aumentar a confiança e a transparência nos mercados financeiros e para facilitar o acesso das empresas, em especial das PME, ao financiamento; 

4. Aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever os critérios de identificação de países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis, de modo a reforçar o combate aos paraísos fiscais e à evasão fiscal internacional. A iniciativa assegura que a lista nacional de jurisdições de risco integra as jurisdições não cooperantes, para efeitos fiscais, definidas na lista da União Europeia e atualiza os critérios de avaliação às mais recentes regras internacionais definidas pela União Europeia, pela OCDE e pelo G20; 

5. Aprovou um Decreto-Lei autorizado que altera o Código das Expropriações, permitindo às Assembleias Municipais decidir a utilidade pública das expropriações que sejam da iniciativa da administração local. A medida insere-se na estratégia de aprofundamento da descentralização e de reforço da autonomia do poder local, aproximando a decisão dos territórios e das populações diretamente afetadas. Com esta alteração, os municípios, através das respetivas assembleias municipais, passam a poder decidir sobre a necessidade de avançar com expropriações destinadas à concretização de projetos de iniciativa local, deixando de ser exigida uma decisão da administração central. O diploma visa agilizar os procedimentos, aproximar a decisão das populações afetadas e reforçar a autonomia e a responsabilidade democrática do poder local; 

6. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece um conjunto de medidas que visa o descongestionamento da Via de Cintura Interna (VCI), uma das infraestruturas com maior volume de tráfego a nível nacional, com graves efeitos na acessibilidade e circulação na zona da Área Metropolitana do Porto (AMP). O diploma estabelece, para efeitos de regulação de tráfego na VCI, um regime excecional de proibição de circulação de veículos pesados de mercadorias, em dias úteis, entre as 07h00 e as 21h00, com exceção dos veículos habilitados para efeitos de carga ou descarga de mercadorias, com origem ou destino nos municípios do Porto ou de Vila Nova de Gaia. Para promover o desvio do tráfego para a Circular Regional Exterior do Porto (CREP), é estabelecido o regime de isenção do pagamento das taxas de portagem dos veículos pesados na CREP. A medida resulta do estudo iniciado em 2025, em articulação com a AMP e será objeto de monitorização contínua; 

7. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico da conservação do lobo-ibérico, revendo as regras de indemnização aos produtores pelos danos provocados por esta espécie. O diploma alarga o âmbito das indemnizações aos animais com menos de um mês de idade e reforça a proteção dos produtores afetados, promovendo uma coexistência mais equilibrada entre a atividade pastoril e a conservação do lobo-ibérico em Portugal;

8. Aprovou um Decreto-Lei que alarga o sistema multimunicipal de água do sul do Grande Porto. Esta alteração visa assegurar que os municípios dispõem de mais tempo para fazerem uma avaliação adequada das implicações técnicas, financeiras e estratégicas da decisão., aumentando o prazo de decisão de um ano para 16 meses, Este Decreto-Lei pretende reforçar a eficiência e a sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos, bem como a capacidade de resposta aos desafios colocados pelas alterações climáticas;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Luísa Loura, Maria José da Silva Fernandes e Maria Leonor Beleza como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES).