O Conselho de Ministros, reunido no dia 29 de maio de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou a Proposta de Lei que cria a Prestação Social Única (PSU), uma reforma estruturante que agrega 13 prestações sociais, simplificando o acesso às mesmas e reforçando o combate à fraude. Com o novo regime, famílias com insuficiência de rendimentos passam a beneficiar de uma única prestação, variável em função do número de membros do agregado familiar e de rendimentos, substituindo uma multiplicidade de prestações e reduzindo o risco de as pessoas em situação de vulnerabilidade não acederem a apoios a que têm direito por mero desconhecimento. São também introduzidos novos mecanismos para integração profissional, incentivando a autonomia e promovendo o regresso à vida ativa, permitindo um ajuste gradual do montante da prestação em função da evolução dos rendimentos. Previne-se, assim, um corte abrupto da proteção social, como acontecia até agora, evitando que compense a inatividade em detrimento do regresso ao mercado de trabalho;

2. Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa para alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), de modo a reforçar a segurança e a fiabilidade das comunicações eletrónicas e proteger os utilizadores contra práticas abusivas, como a usurpação de números de telefone e identificadores de mensagens. O diploma estabelece novas obrigações para as empresas que prestam serviços de comunicações, impondo a adoção de mecanismos de deteção e combate a fraudes, incluindo o bloqueio ou anonimização de mensagens fraudulentas ou com hiperligações enganosas. A proposta torna ainda obrigatória a identificação dos utilizadores de cartões pré-pagos móveis e prevê a possibilidade de instalação de inibidores de sinal móvel em estabelecimentos prisionais, reforçando as condições de segurança;

3. Aprovou uma Deliberação que prevê a alienação de participações sociais não estratégicas detidas pela PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), S. A., permitindo uma gestão mais eficiente da carteira pública e a reconfiguração da presença do Estado no setor empresarial. O Deliberação determina ainda que a alienação deve assegurar condições de mercado, maximização do encaixe financeiro e salvaguarda do interesse público;

4. Aprovou um Decreto Regulamentar que adapta aos serviços da administração autárquica o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), tendo em conta as especificidades orgânicas dos municípios, freguesias, serviços municipalizados, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. A medida prevê mecanismos de avaliação baseados em objetivos de eficácia, eficiência e qualidade, reforça a monitorização do desempenho e introduz regras específicas para a avaliação em freguesias de menor dimensão. O regime mantém os efeitos do SIADAP em matéria de progressão e valorização remuneratória associados às avaliações de desempenho dos trabalhadores e dirigentes, reforçando simultaneamente os mecanismos de monitorização, formação e reconhecimento do mérito na administração local;

5. Aprovou um Decreto-Lei que reestrutura a Direção-Geral do Consumidor, criando a Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços (DGDCCS), no âmbito da reforma e modernização da Administração Pública, visando reforçar a eficiência do Estado e a articulação entre políticas económicas e de proteção do consumidor. O diploma procede à reorganização de serviços, transferindo para esta nova entidade as competências relativas ao comércio e serviços — até aqui na Direção-Geral da Economia — e restruturando a DGC. A nova direção-geral passa a concentrar a definição e execução de políticas nestas áreas;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa para a realização dos trabalhos de desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete, condição necessária para avançar com o novo Aeroporto de Lisboa – Aeroporto Luís de Camões. O diploma prevê um investimento de até 4,5 milhões de euros, destinado a operações como a deteção e inativação de engenhos explosivos e a preparação segura dos terrenos, atualmente afetos a uso militar. Esta intervenção é essencial para permitir que a concessionária possa realizar os estudos técnicos e ambientais e iniciar os trabalhos de campo, assegurando o cumprimento do calendário do projeto do novo aeroporto;

7. Aprovou, na versão final, um Decreto-Lei que reforça os direitos dos passageiros nos transportes públicos rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial, atualizando a legislação nacional e harmonizando-a com os regulamentos europeus mais recentes. Entre as principais medidas estão o reforço do direito à informação sobre o tráfego e perturbações, novas regras sobre reembolso e reencaminhamento, o reforço dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo formação obrigatória para os trabalhadores que lhes prestam assistência direta, bem como novas obrigações relativas ao transporte de bicicletas, disponibilização de bilhete único e tratamento de reclamações. O diploma cria ainda novas infrações e reforça os mecanismos sancionatórios aplicáveis ao incumprimento das obrigações pelas transportadoras;

8. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico que estabelece a qualidade da água destinada ao consumo humano, assegurando a transposição da Diretiva (UE) 2020/2184. O diploma clarifica e introduz novas regras aplicáveis aos navios de mar que dessalinizam água e transportam passageiros, a obrigatoriedade de submissão dos Programas de Controlo da Qualidade da Água à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a revisão dos parâmetros na avaliação de risco em sistemas de abastecimento, a proibição de colocar no mercado materiais que contactem com água para consumo humano e não cumpram requisitos mínimos de higiene e, por fim, a atualização do regime contraordenacional;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a participação de Portugal na décima terceira reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento, instrumento financiamento do Banco Asiático de Desenvolvimento, através de uma contribuição de cerca de 140 mil euros. Esta participação integra o compromisso de Portugal com a cooperação internacional e o apoio aos países mais vulneráveis na Ásia e no Pacífico, financiando projetos de infraestruturas, desenvolvimento humano, sustentabilidade ambiental e reforço institucional;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures como obra de elevado interesse regional do grupo II, reconhecendo a sua relevância estratégica para o desenvolvimento agrícola da região. O aproveitamento localiza-se nos concelhos de Loures e Vila Franca de Xira, abrangendo uma área total de 700 hectares e 144 beneficiários, sendo gerido pela Associação de Beneficiários de Loures. A infraestrutura integra um sistema de defesa e regularização das principais linhas de água, redes de enxugo e coletores de encosta, essenciais para a proteção e valorização agrícola dos terrenos abrangidos;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define o destino dos terrenos do Complexo Logístico da Bobadela após a Jornada Mundial da Juventude de 2023. O diploma determina que o Parque Norte se mantém no domínio público ferroviário até 31 de dezembro de 2032 e que as áreas anteriormente ocupadas pelos Parques de Manutenção, Sul e Central são transferidas para a titularidade do Município de Loures. A Resolução visa consolidar a afetação desta zona da frente ribeirinha de Loures ao município em matéria de gestão e conservação de espaços verdes, salvaguardando os acessos e os edifícios indispensáveis à operação ferroviária.