Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

O Conselho de Ministros, reunido no dia 29 de outubro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. No âmbito da autorização legislativa, aprovou um Decreto-Lei que reduz as taxas de IRS aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026. Esta medida, que beneficia quase 3 milhões de famílias, diminui o imposto sobre os rendimentos do trabalho e das pensões e permite aumentar o rendimento disponível. Esta é mais uma redução do IRS desde abril de 2024, dando continuidade à estratégia de valorização do trabalho e de devolução aos portugueses dos benefícios do crescimento económico e da gestão responsável das contas públicas. 

2. Aprovou um Decreto-Lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade, concretizando os novos requisitos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa. O diploma estabelece as condições em que devem ser realizadas as provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas e define o enquadramento do requisito de subsistência, bem como os termos em que deve ser prestada a declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático, assim como o procedimento de recolha de dados biométricos. Em paralelo, simplifica e digitaliza a tramitação, promovendo a interoperabilidade entre serviços públicos e a obtenção de documentos, com o objetivo de reduzir burocracia e acelerar a decisão dos processos de nacionalidade; 

3. Aprovou um Decreto-Lei que promove a reprogramação dos encargos financeiros associados à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa até Alcântara, no montante global de 405,4 milhões de euros, na sequência da retirada deste investimento do PRR. O financiamento é assegurado através de empréstimos do Metropolitano de Lisboa junto do Banco Europeu de Investimento e do programa Sustentável 2030 – Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade, garantindo a continuidade da obra sem impacto no Orçamento do Estado. Esta expansão reforça a transferência modal para o transporte coletivo e contribui para os compromissos nacionais e europeus de descarbonização da mobilidade; 

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que atualiza os limites do Parque Nacional da Peneda-Gerês e aprova o seu Programa Especial. São estabelecidas regras para proteger a natureza, apoiar as atividades tradicionais das populações e ordenar o turismo; 

5. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico da caça, valorizando a ética, a segurança e a sustentabilidade desta atividade. Destaca-se a cetraria, prática ancestral reconhecida pela UNESCO como património cultural imaterial da humanidade e reforçam-se as regras de segurança nas montarias, assim como a proteção da biodiversidade. É ainda atualizada a lista de espécies cinegéticas à realidade atual do território nacional. Esta reforma concilia a valorização do mundo rural com o respeito pela natureza e pela segurança de todos; 

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a adquirir um sistema radar móvel de longo alcance, num investimento máximo de 22,2 milhões de euros entre 2026 e 2028. Este equipamento reforça a capacidade de vigilância e identificação de ameaças no espaço aéreo nacional e fortalece a participação de Portugal no sistema integrado de defesa aérea e antimíssil da NATO; 

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à reprogramação dos encargos financeiros relativos à remodelação da cozinha do Hospital das Forças Armadas – Polo de Lisboa, no âmbito do Programa de Investimentos na Área da Saúde. A alteração estende a execução financeira do investimento até 2026, sem qualquer aumento do montante global aprovado em 2019, garantindo a conclusão da obra e reforçando a capacidade do Serviço Nacional de Saúde; 

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que promove a contratação de serviços de emissão e pagamento de vales postais pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, garantindo até 2029 o pagamento de pensões e outras prestações sociais aos beneficiários que não dispõem de IBAN registado. A medida assegura a continuidade deste meio de pagamento essencial para os cidadãos mais vulneráveis, num investimento de cerca de 8,5 milhões de euros; 

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Ravi Fernando Pina Afonso Pereira e Mariana Sacadura Cabral de Sousa e Alvim, respetivamente, para os cargos de diretor e subdiretora do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP); 

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia César Nuno da Costa Teixeira e Wilson António Duarte Lucas, respetivamente, para os cargos de presidente e vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP); 

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Luís Miguel Pereira dos Santos, Sara de Jesus Gomes Pereira, Cláudia Maria 

12. Canha Nunes Johnen Torres, Guilherme Magalhães Rocha e Rebeca Gouveia Coutinho Sá Couto, respetivamente, para os cargos de presidente, vice-presidente e vogais do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).