Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2026
O Conselho de Ministros, reunido no dia 03 de julho de 2026, no Paço dos Duques de Bragança, em Guimarães:
1. Aprovou um Decreto que declara um dia de luto nacional, a 5 de julho de 2026, em homenagem às vítimas dos sismos ocorridos na Venezuela, em particular às vítimas portuguesas e lusodescendentes. A medida assinala a solidariedade de Portugal perante a tragédia e presta homenagem às vítimas e às suas famílias, reconhecendo os profundos laços históricos, humanos e afetivos que unem Portugal à comunidade portuguesa e lusodescendente residente na Venezuela;
2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal, com especial destaque para a Batalha de São Mamede (1128), considerada o momento fundador do processo que conduziu à independência nacional, posteriormente consolidado pela Batalha de Ourique (1139) e pelo Tratado de Zamora (1143). Para organizar estas comemorações, é criada uma estrutura composta por uma Comissão de Honra, presidida pelo Presidente da República, e por um Comissariado Nacional, liderado por Paulo Portas, responsável pela execução do programa comemorativo. Os membros deste Comissariado, incluindo o Comissário-Geral, não recebem remuneração pelo exercício das funções;
3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a criação dos certificados do tesouro “Série 5” - um novo instrumento de poupança para particulares, ajustado às atuais condições dos mercados. Trata-se de um produto de dívida pública com taxa fixa garantida, sem risco de perda de capital, com maturidade de 10 anos e uma remuneração crescente ao longo dos anos. Esta nova série reforça a oferta de instrumentos de poupança por parte do Estado português, complementando os Certificados de Aforro “Série F”;
4. Aprovou um Decreto-Lei, no uso de uma autorização legislativa, que altera o regime do mecenato cultural, reforçando os incentivos à participação do setor privado no apoio à cultura e cria o novo modelo de reconhecimento de entidades e iniciativas culturais. O diploma procede à revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria uma Plataforma Nacional do Mecenato destinada a simplificar procedimentos e facilitar a ligação entre mecenas, entidades culturais e Administração Pública. São, também, reforçados os benefícios fiscais associados aos donativos culturais, através da revisão dos limites de dedutibilidade e das majorações, e é criada uma lista pública de entidades e iniciativas beneficiárias;
5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o OPART – Organismo de Produção Artística, E. P. E., a realizar uma despesa de até 17,5 milhões de euros, para a terceira fase do projeto de conservação e requalificação do Teatro Nacional de São Carlos, em Lisboa. A intervenção, a executar entre 2026 e 2028, corresponde à requalificação dos edifícios Serpa Pinto e Duques de Bragança, e pretende assegurar a conclusão integral do projeto de recuperação do único teatro lírico nacional, garantindo as condições necessárias para a sua reabertura ao público;
6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza uma despesa de até 173 milhões de euros, para os próximos seis anos, para financiar contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado, o que corresponde a um aumento de 12,7% face ao anterior ciclo de contratos patrocínios. A medida, que abrange novos alunos que iniciem ciclos de estudos nas áreas da música, dança, teatro e artes visuais e audiovisuais, assegura o financiamento público destes percursos formativos até à conclusão dos respetivos ciclos de ensino, reforçando a sustentabilidade da rede de escolas de ensino artístico especializado do ensino particular e cooperativo;
7. Aprovou um Decreto-Lei que procede à revisão do regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura, reforçando a sua capacidade e articulação estratégica, e acompanhamento das políticas culturais. É atualizada a composição do plenário e das secções especializadas, assegurando uma representação mais ampla e adequada dos setores culturais, criativos e patrimoniais, bem como das entidades públicas, académicas e da sociedade civil com intervenção relevante na área da cultura. Esta revisão pretende afirmar o Conselho Nacional de Cultura como um espaço qualificado de diálogo, participação e concertação entre a Administração Pública, os agentes culturais e a sociedade civil;
8. Aprovou um Decreto-Lei que cria um complemento de disponibilidade para os trabalhadores da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E., que asseguram funções de apoio e acolhimento ao público nos equipamentos culturais, quando prestem trabalho normal em dia feriado. O complemento, no valor de 60 euros por cada dia de trabalho, pretende valorizar as funções desempenhadas por estes trabalhadores, tendo em conta a necessidade de funcionamento contínuo dos equipamentos culturais;
9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude a realizar uma despesa de até 4 milhões de euros para financiar o Serviço Cheque Cuida-te – Psicologia e Nutrição, que permite consultas gratuitas de nutrição e psicologia. A medida alarga o acesso aos cheques-psicólogo e cheques-nutricionista a todos os jovens entre os 12 e os 35 anos, deixando de estar limitada aos estudantes do ensino superior. A gestão da medida passa a estar integrada no Programa Cuida-te, reforçando a aposta na prevenção e promoção da saúde mental, do bem-estar emocional e dos estilos de vida saudáveis;
10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) no biénio 2027-2028, destinada a assegurar a preparação, a coordenação e o exercício do mandato de Portugal como membro não permanente do CSNU. Além da preparação das duas presidências que Portugal exercerá no âmbito do seu mandato, caberá a esta Estrutura de Missão assegurar o acompanhamento regular da agenda do Conselho de Segurança e a necessária articulação interministerial, a participação ativa nas negociações e reuniões do CSNU, assim como a gestão dos recursos humanos, financeiros e logísticos necessários à prossecução das atividades ligadas ao mandato português;
11. Aprovou uma Resolução Conselho de Ministros que estabelece o enquadramento para a concretização da primeira fase do projeto do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) entre Guimarães e Braga, com conclusão prevista até ao final de 2030. Esta primeira fase corresponde à ligação entre Guimarães e Caldas das Taipas e representa um investimento global de cerca de 80 milhões de euros. O projeto prevê a criação de um sistema de transporte público rápido, elétrico e de elevada capacidade, reforçando a mobilidade no Baixo Minho e a ligação à futura estação de Alta Velocidade de Braga. O financiamento abrange os estudos, a construção da infraestrutura, as expropriações, os sistemas técnicos e de bilhética, bem como a aquisição de 12 veículos elétricos e dos respetivos sistemas de carregamento;
12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa como membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, Nelson Ricardo Ribeiro de Carvalho, presidente do conselho de administração, e Quintino Mandás Biague, Luís Carlos Paixão Coentro, Vanessa Pinto de Almeida Faria Almodôvar e Elsa Cristina de Almeida Teixeira para vogais.
1. Aprovou um Decreto que declara um dia de luto nacional, a 5 de julho de 2026, em homenagem às vítimas dos sismos ocorridos na Venezuela, em particular às vítimas portuguesas e lusodescendentes. A medida assinala a solidariedade de Portugal perante a tragédia e presta homenagem às vítimas e às suas famílias, reconhecendo os profundos laços históricos, humanos e afetivos que unem Portugal à comunidade portuguesa e lusodescendente residente na Venezuela;
2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal, com especial destaque para a Batalha de São Mamede (1128), considerada o momento fundador do processo que conduziu à independência nacional, posteriormente consolidado pela Batalha de Ourique (1139) e pelo Tratado de Zamora (1143). Para organizar estas comemorações, é criada uma estrutura composta por uma Comissão de Honra, presidida pelo Presidente da República, e por um Comissariado Nacional, liderado por Paulo Portas, responsável pela execução do programa comemorativo. Os membros deste Comissariado, incluindo o Comissário-Geral, não recebem remuneração pelo exercício das funções;
3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a criação dos certificados do tesouro “Série 5” - um novo instrumento de poupança para particulares, ajustado às atuais condições dos mercados. Trata-se de um produto de dívida pública com taxa fixa garantida, sem risco de perda de capital, com maturidade de 10 anos e uma remuneração crescente ao longo dos anos. Esta nova série reforça a oferta de instrumentos de poupança por parte do Estado português, complementando os Certificados de Aforro “Série F”;
4. Aprovou um Decreto-Lei, no uso de uma autorização legislativa, que altera o regime do mecenato cultural, reforçando os incentivos à participação do setor privado no apoio à cultura e cria o novo modelo de reconhecimento de entidades e iniciativas culturais. O diploma procede à revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria uma Plataforma Nacional do Mecenato destinada a simplificar procedimentos e facilitar a ligação entre mecenas, entidades culturais e Administração Pública. São, também, reforçados os benefícios fiscais associados aos donativos culturais, através da revisão dos limites de dedutibilidade e das majorações, e é criada uma lista pública de entidades e iniciativas beneficiárias;
5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o OPART – Organismo de Produção Artística, E. P. E., a realizar uma despesa de até 17,5 milhões de euros, para a terceira fase do projeto de conservação e requalificação do Teatro Nacional de São Carlos, em Lisboa. A intervenção, a executar entre 2026 e 2028, corresponde à requalificação dos edifícios Serpa Pinto e Duques de Bragança, e pretende assegurar a conclusão integral do projeto de recuperação do único teatro lírico nacional, garantindo as condições necessárias para a sua reabertura ao público;
6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza uma despesa de até 173 milhões de euros, para os próximos seis anos, para financiar contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado, o que corresponde a um aumento de 12,7% face ao anterior ciclo de contratos patrocínios. A medida, que abrange novos alunos que iniciem ciclos de estudos nas áreas da música, dança, teatro e artes visuais e audiovisuais, assegura o financiamento público destes percursos formativos até à conclusão dos respetivos ciclos de ensino, reforçando a sustentabilidade da rede de escolas de ensino artístico especializado do ensino particular e cooperativo;
7. Aprovou um Decreto-Lei que procede à revisão do regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura, reforçando a sua capacidade e articulação estratégica, e acompanhamento das políticas culturais. É atualizada a composição do plenário e das secções especializadas, assegurando uma representação mais ampla e adequada dos setores culturais, criativos e patrimoniais, bem como das entidades públicas, académicas e da sociedade civil com intervenção relevante na área da cultura. Esta revisão pretende afirmar o Conselho Nacional de Cultura como um espaço qualificado de diálogo, participação e concertação entre a Administração Pública, os agentes culturais e a sociedade civil;
8. Aprovou um Decreto-Lei que cria um complemento de disponibilidade para os trabalhadores da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E., que asseguram funções de apoio e acolhimento ao público nos equipamentos culturais, quando prestem trabalho normal em dia feriado. O complemento, no valor de 60 euros por cada dia de trabalho, pretende valorizar as funções desempenhadas por estes trabalhadores, tendo em conta a necessidade de funcionamento contínuo dos equipamentos culturais;
9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude a realizar uma despesa de até 4 milhões de euros para financiar o Serviço Cheque Cuida-te – Psicologia e Nutrição, que permite consultas gratuitas de nutrição e psicologia. A medida alarga o acesso aos cheques-psicólogo e cheques-nutricionista a todos os jovens entre os 12 e os 35 anos, deixando de estar limitada aos estudantes do ensino superior. A gestão da medida passa a estar integrada no Programa Cuida-te, reforçando a aposta na prevenção e promoção da saúde mental, do bem-estar emocional e dos estilos de vida saudáveis;
10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) no biénio 2027-2028, destinada a assegurar a preparação, a coordenação e o exercício do mandato de Portugal como membro não permanente do CSNU. Além da preparação das duas presidências que Portugal exercerá no âmbito do seu mandato, caberá a esta Estrutura de Missão assegurar o acompanhamento regular da agenda do Conselho de Segurança e a necessária articulação interministerial, a participação ativa nas negociações e reuniões do CSNU, assim como a gestão dos recursos humanos, financeiros e logísticos necessários à prossecução das atividades ligadas ao mandato português;
11. Aprovou uma Resolução Conselho de Ministros que estabelece o enquadramento para a concretização da primeira fase do projeto do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) entre Guimarães e Braga, com conclusão prevista até ao final de 2030. Esta primeira fase corresponde à ligação entre Guimarães e Caldas das Taipas e representa um investimento global de cerca de 80 milhões de euros. O projeto prevê a criação de um sistema de transporte público rápido, elétrico e de elevada capacidade, reforçando a mobilidade no Baixo Minho e a ligação à futura estação de Alta Velocidade de Braga. O financiamento abrange os estudos, a construção da infraestrutura, as expropriações, os sistemas técnicos e de bilhética, bem como a aquisição de 12 veículos elétricos e dos respetivos sistemas de carregamento;
12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa como membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, Nelson Ricardo Ribeiro de Carvalho, presidente do conselho de administração, e Quintino Mandás Biague, Luís Carlos Paixão Coentro, Vanessa Pinto de Almeida Faria Almodôvar e Elsa Cristina de Almeida Teixeira para vogais.