O Conselho de Ministros, reunido no dia 8 de outubro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou a Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2027;
2. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime de programação de infraestruturas e equipamentos na PSP, GNR e restantes serviços do Ministério da Administração Interna. Esta alteração assegura que parte dos investimentos programados para 2027, até ao valor de 76 milhões euros, em infraestruturas, sistemas tecnológicos, viaturas, equipamentos operacionais, armamento e equipamentos de proteção, reforçando a capacidade operacional e as condições de trabalho das forças de segurança, possam ser desencadeados antes da entrada em vigor do novo ciclo de programação 2027-2031;
3. Aprovou um Decreto-Lei que transpõe a Diretiva Europeia das Energias Renováveis e atualiza as metas nacionais para a transição energética. O diploma fixa o objetivo de que 49% da energia consumida em Portugal seja de origem renovável até 2030, estabelece uma meta indicativa de 75% de energia renovável nos edifícios e que nos transportes atinja 29% até 2030;
4. Aprovou o Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, o qual define a estratégia nacional de redução das emissões de poluentes atmosféricos para a próxima década. O programa prevê medidas nos setores da agricultura, indústria, aquecimento doméstico, mobilidade e transportes, incluindo o reforço das boas práticas agrícolas, a promoção da eficiência energética e da eletrificação, a substituição de equipamentos mais poluentes e o reforço do transporte coletivo, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar e para a proteção da saúde pública;
5. Aprovou um Decreto-Lei que assegura a aplicação em Portugal do Regulamento Europeu FuelEU Maritime, que promove a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no transporte marítimo. O diploma designa a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos como autoridade nacional responsável pela execução do regulamento, estabelece regras de monitorização e fiscalização assim como o regime sancionatório. Define ainda que as receitas das sanções serão utilizadas para apoiar a utilização de combustíveis mais limpos e o desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e alimentação elétrica nos portos;
6. Aprovou uma Proposta de Lei que coloca em forma de lei, e sem alargamento do âmbito, as atividades de elevado valor acrescentado relevantes para os contribuintes que já beneficiavam do regime dos residentes não habituais e que continuam abrangidos pelas regras transitórias atualmente em vigor, reforçando a sua conformidade constitucional e a tutela da segurança jurídica;
7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera a execução do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo, permitindo utilizar verbas não executadas em instalações desportivas afetadas pela tempestade «Kristin». A decisão garante uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis sem aumento da despesa global aprovada;
8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa necessária à contratação de serviços de limpeza para 2027 e 2028. A medida permite o lançamento de um concurso público que abrange entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, com um investimento global de cerca de 40,3 milhões de euros;
9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a calendarização dos encargos plurianuais, entre 2027 e 2030, relativos à reabilitação do Palácio Burnay e jardins. A alteração mantém o montante máximo global de 15,76 milhões de euros.