Comunicado de imprensa sobre reforma na função pública

É falsa a notícia hoje publicada pelo jornal Correio da Manhã com o título «Função Pública sem reforma antes dos 60 anos – novas regras vão ser iguais às do privado».

Na sequência da notícia convém esclarecer que a proposta do Governo, que cumpre uma norma do Orçamento do Estado para 2019, consiste num novo regime de reforma antecipada a aplicar à CGA – Caixa Geral de Aposentações, mantendo-se em vigor o regime atual que permite a reforma antecipada aos 55 anos com 30 anos de serviço.
 
O novo regime proposto é semelhante ao que se encontra em vigor na Segurança Social desde janeiro de 2019, sendo que à semelhança deste, manter-se-ão as regras anteriores, sem qualquer revogação.
 
Na proposta do Governo passa ainda a ser previsto que será aplicado, em todas as situações, o regime mais favorável, clarificando-se que este facto não levará ao atraso das decisões sobre os pedidos de aposentação.

Se o referido jornal tivesse contactado o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social teria sido esclarecido, não incorrendo no erro de análise de quem consultou para a elaboração da notícia em causa.