ECOMPENSA em consulta pública no ConsultaLEX

O diploma que regula o ECOMPENSA, o sistema de compensação voluntária de créditos através de plataformas eletrónicas devidamente credenciadas para o efeito, vai ser hoje submetido a consulta pública no novo portal ConsultaLEX. As empresas e os cidadãos podem aceder ao portal, consultar o decreto-lei e enviar os seus contributos até 31 de agosto.

A consulta pública é o modo de participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo. É uma fase desse procedimento em que todos podem contribuir com as suas opiniões e sugestões para a aprovação final de um diploma regulamentar ou legislativo.

É através das consultas públicas que o Governo português consulta as partes interessadas sobre todas as principais iniciativas políticas, tornando este processo mais transparente, responsável e eficaz.

O ConsultaLEX, lançado a 4 de julho deste ano, é um portal de consultas públicas acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação na elaboração de decretos-leis e regulamentos, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desses diplomas até à fase de aprovação final. Durante este mês, mais de 140 cidadãos já se inscreveram no ConsultaLEX, e já houve 20 participações.

 

O portal é de fácil utilização (user friendly), permitindo o registo de cidadãos e empresas, de modo a receberem notificações da abertura de consultas públicas nas áreas temáticas do seu interesse, com vista à sua participação na elaboração de regulamentos e decretos-leis. Essa participação pode ser feita através de envio de sugestões, documentos ou do preenchimento de questionários.

Quando a consulta pública termina e o regulamento ou decreto-lei estiver aprovado, os cidadãos e empresas que participaram na elaboração desses diplomas recebem um relatório estatístico da participação, assim como a versão final do regulamento ou decreto-lei.

O diploma ECOMPENSA, uma medida iSIMPLEX 2019, e que hoje fica disponível no portal ConsultaLEX, visa contribuir para a melhoria do ambiente para os negócios em Portugal, criando um mecanismo fidedigno, moderno e eficiente de compensação de créditos e, consequentemente, de extinção de obrigações, capaz de contribuir para um menor recurso a mecanismos de endividamento.

A adesão a estas plataformas, cujo desenvolvimento pode ser assegurado por entidades diversas, é voluntária e será permitida a qualquer pessoa, singular ou coletiva, que seja titular, em Portugal, de um número de identificação fiscal ou de um número de identificação de pessoa coletiva. Poderão ser objeto de compensação, por via de uma plataforma eletrónica do ECOMPENSA, as obrigações pecuniárias emergentes de ato ou negócio jurídico, vencidas e exigíveis, desde que os respetivos credor e devedor sejam entidades participantes da referida plataforma.