Portaria dos seguros de arrendamento acessível publicada

É publicada hoje em Diário da República a portaria que define os requisitos mínimos exigíveis a cada um dos "seguros de arrendamento acessível" previstos no Decreto-Lei n.69/2019 de 22 de maio.

No âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, será obrigatório contratar seguros de arrendamento com as seguintes garantias:

• Indemnização por falta de pagamento de renda;

• Indemnização por quebra involuntária de rendimentos;

• Indemnização por danos no imóvel.

Leia o comunicado na íntegra em anexo.