Renovação da frota da ASAE

O Ministério da Economia está consciente das necessidades da ASAE e tem trabalhado ativamente para reforçar os meios técnicos e humanos desta entidade da maior relevância para a proteção dos consumidores, promoção da segurança alimentar e fiscalização das atividades económicas.

Tal como tem sido referido pela tutela, encontra-se pendente de visto do Tribunal de Contas (TdC) o contrato de Aluguer Operacional de Veículos para a entrega de 28 viaturas à ASAE.

Destes 28 veículos, cinco serão adaptados para a instalação de arcas frigorificas, que garantirão o transporte de amostras, à semelhança do que atualmente acontece.

O contrato foi submetido a fiscalização prévia do TdC no início de abril. Após decisão deste Tribunal, o contrato AOV passará a produzir efeitos e as viaturas serão entregues à ASAE.

Decorrem ainda outros processos para garantir que, no total, a ASAE venha a dispor de uma frota renovada de cerca de 70 viaturas.

Em colaboração com as estruturas sindicais dos trabalhadores da ASAE e com os dirigentes máximos desta Autoridade, o Ministério da Economia, através do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, tem-se empenhado no reforço da melhoria das condições de trabalho no seio da ASAE. Neste sentido, nos últimos três anos, procedeu-se:

i) À aprovação da carreira única especial de inspeção da ASAE;

ii) À realização, desde 18 de março de 2019, de consultas de medicina de trabalho, uma antiga reivindicação das estruturas sindicais e dos trabalhadores;

iii) À apresentação de candidatura ao programa SAMA/Compete para desmaterialização de procedimentos de fiscalização na ASAE;

iv) À apresentação de candidatura SAMA para reforço das condições no laboratório de segurança alimentar;

v) Ao lançamento das medidas Simplex+ da ASAE: Selo ASAE, Fiscalização de uma só vez, Eventos fiscalizados de uma só vez e + Fichas técnicas de fiscalização, em 22 de abril.

Em 2015, a ASAE tinha nos seus quadros 461 trabalhadores, dos quais 221 inspetores. Em janeiro de 2019, o número de trabalhadores era de 499, entre os quais 234 inspetores.

Constata-se, assim, o empenho deste Governo na criação de condições do reforço efetivo do número de trabalhadores da ASAE para que esta Autoridade continue a desempenhar a sua missão e a merecer a credibilidade que sempre teve junto dos consumidores e operadores económicos.