UTAO confirma contas do Governo sobre reposição de carreiras

A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), no relatório de "Apreciação do Programa de Estabilidade 2019–2023" apresentado hoje, inclui cálculos sobre a eventual recuperação do tempo de serviço dos professores e outras carreiras especiais.

A UTAO utiliza exatamente os mesmos valores brutos para o impacto financeiro das alterações ao DL 36/2019 em votação na AR. Desta forma, o relatório da UTAO não acrescenta nenhuma informação nova acerca do custo dessas alterações face às que foram apresentadas pelo Governo.

O Ministério das Finanças apresenta sempre os valores brutos das medidas da despesa, no cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) em vigor. O Governo é responsável pela orçamentação de todas as despesas, neste caso das despesas com pessoal. O seu valor será acrescido pela totalidade do impacto bruto que são responsabilidade do Estado enquanto empregador.

Os 800 ME comparam com os 485 ME que custou a reposição dos salários em toda a Administração Pública em 2016 e seriam equivalentes a 3 anos de aumentos dos salários para toda a Administração Pública à taxa de inflação. A reposição dos 9 anos e 4 meses seria a medida com maior impacto na despesa permanente desde que Portugal entrou no euro (considerando sempre valores brutos).

A UTAO para além de considerar os 800 ME divulgados pelo Governo, também considera o custo adicional face à reposição dos 2 anos e 9 meses decididos pelo Governo, e chega aos mesmo 560 ME que o Governo estima.

Partindo deste adicional de 560 ME, a UTAO calcula o valor estimado líquido de IRS e contribuições para a segurança social. Este cálculo é totalmente arbitrário.

Refira-se, por exemplo, que as contribuições sociais têm como finalidade financiar a despesa com pensões e prestações da segurança social. O acréscimo de contribuições gera responsabilidades e despesa adicional quer no curto quer no longo prazo de montante igual ou superior, o que não é considerado pela UTAO. Descontar este valor ao custo da medida tem o mesmo efeito de querer gastar duas vezes o mesmo euro. Seria de uma clara irresponsabilidade orçamental, apenas geraria a necessidade de emitir dívida num montante idêntico ou aumentar os impostos para o financiar.

A consignação das receitas de IRS ao pagamento da reposição do tempo subjacente ao cálculo do valor líquido é contrário às regras de generalidade da receita fiscal. A receita de IRS associada a esta despesa com pessoal não é diferente de qualquer outra receita de IRS obtida com o rendimento de todos os outros portugueses.

Refira-se que a UTAO menciona o impacto adicional no défice estrutural de 0,17 p.p., o que levaria o efeito total da reposição dos 9 anos e 4 meses a 0,24 p.p. do PIB. De acordo com a UTAO agravaria a probabilidade de incumprimento das regras do saldo estrutural e do esforço de convergência para o objetivo de médio prazo. Sem mais medidas de mitigação da despesa a "regra da despesa" do Pacto de Estabilidade e Crescimento seria impossível de cumprir no contexto do Programa de Estabilidade 2019-2023 apresentado no final de abril na AR.