Projeto de Plano Orçamental 2020

O Governo submeteu ontem à Comissão Europeia o Projeto de Plano Orçamental para 2020, num cenário de políticas invariantes.

Este exercício ocorre este ano num contexto particular, uma vez que coincide com um período pós-eleitoral, de final de legislatura. O Projeto de Plano Orçamental assenta assim num cenário de continuidade das políticas atuais, sem qualquer nova orientação política para 2020 (i.e. cenário de políticas invariantes), em conformidade com o respetivo enquadramento regulamentar do Parlamento Europeu e do Conselho. Por este motivo, este projeto de plano orçamental não corresponde a uma proposta de Orçamento do Estado para 2020.

O cenário macroeconómico subjacente ao Projeto de Plano Orçamental para 2020 mantém a projeção de 1,9% para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, tal como consta do Programa de Estabilidade 2019-2023, publicado em abril deste ano. Esta projeção representa uma desaceleração face a 2018, incorporando uma moderação do crescimento do consumo privado, um abrandamento do crescimento das exportações, e uma aceleração do crescimento do investimento. A diminuição do ritmo de crescimento das exportações reflete um contexto de desaceleração dos nossos principais parceiros económicos, o que se traduz num impacto na procura externa dirigida a Portugal.

Para 2020, o cenário macroeconómico subjacente ao Projeto de Plano Orçamental prevê uma ligeira aceleração do crescimento do PIB para 2%. Esta projeção assenta na antecipação de uma recuperação do crescimento económico na área do euro, em linha com as previsões de instituições internacionais, como o Fundo Monetário Internacional. 

A recuperação do crescimento na área do euro, principal parceiro comercial de Portugal, deverá refletir-se numa aceleração da procura externa e, portanto, do crescimento das exportações. A economia portuguesa tem-se manifestado relativamente resiliente à desaceleração da área do euro e deverá, também por isso, ter boas condições para beneficiar de uma melhoria na conjuntura internacional. A aceleração do crescimento do investimento público (9,7% em 2019 para 16,2% em 2020) deverá ainda contribuir positivamente para o aumento do ritmo de crescimento da economia. 

No que respeita às contas públicas, e uma vez mais considerando que se trata de um cenário de políticas invariantes, o Projeto de Plano Orçamental submetido à Comissão Europeia incorpora a nova base de contas nacionais divulgada recentemente pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE) e projeta para 2020 uma evolução das contas públicas consonante com a previsão de crescimento económico supracitada, bem com o impacto orçamental de todas as medidas políticas já adotadas no Orçamento do Estado para 2019.

A revisão de +0,1 pp da projeção do saldo orçamental para 2019 (de -0,2% para -0,1%) justifica-se pelo melhor comportamento da receita. Em 2020, o Projeto de Plano Orçamental prevê uma evolução da receita em linha com o crescimento nominal do PIB, enquanto que a despesa pública evolui de forma consentânea com os compromissos políticos assumidos ao longo da legislatura que agora termina. Salienta-se aqui o impacto orçamental decorrente da fase final do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública; os projetos de investimento público, entretanto autorizados e, nalguns casos, já em execução; e o crescimento das prestações sociais decorrente do reforço da prestação social para a inclusão, do subsídio de parentalidade e do abono de família.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 deverá ser apresentada de forma oportuna, pelo Governo, à Assembleia da República, dentro do prazo de 90 dias a contar da data da sua tomada de posse.