Intervenção da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça no XI Congresso dos Juízes Portugueses

O tema da edição deste ano do Congresso dos Juízes Portugueses revela-se particularmente adequado… Com efeito, a globalização, a crescente complexidade da vida em sociedade e a rapidez com que a tecnologia transforma problemas que outrora mais não seriam do que inverosímeis hipóteses académicas em questões prementes do dia-a-dia, todos esses fenómenos colocam novos desafios àquele que se dedica à nobre e árdua função de julgar.

Vale a pena parar para apreciar algo que por vezes tomamos como adquirido, mas que constitui uma marca basilar da civilização e um garante da nossa liberdade: a independência – independência efetiva! – dos nossos Tribunais.

Numa primeira fase, os homens perceberam que não podiam viver sem leis e organizaram-se de modo a exercer o poder. Numa segunda fase, o próprio aparelho de poder teve de bifurcar-se, dividir-se nas suas diferentes funções, inclusivamente criar, cultivar e custear um ramo judicial, forte e independente bastante para poder, em nome do povo, impor aos demais poderes o cumprimento das leis que estes criaram, também em nome do povo – ou, no limite, neutralizar tais leis, quando se revelam arbitrárias e contrárias à mais elementar Justiça.

Leia a intervenção completa em anexo.