«É sempre com enorme satisfação que constato o interesse e o grau de participação com que as propostas que integram o nosso pacote legislativo e regulamentar para a Jurisdição Administrativa e Fiscal têm sido recebidas junto dos operadores judiciários, assim como pela Academia.

O Direito Público e a sua comunidade de cultores gozam de grande e crescente vitalidade entre nós – o que não posso deixar de assinalar e saudar.

O Contencioso Administrativo e o Contencioso Tributário constituem cruciais veículos de realização da Justiça e de uma cidadania plena, numa área tão basilar de qualquer Estado de Direito que é a relação entre o cidadão e o Poder Público.

Por esse motivo, uma Justiça Administrativa e Fiscal célere e de qualidade confere confiança a quem pretende investir, pelo que assume igualmente um papel importante no progresso e bem-estar de todos os portugueses, incluindo aqueles que nunca na vida se vejam confrontados com a necessidade de recorrer aos tribunais da Jurisdição.»

Leia a intervenção em anexo.