Conselho de Ministros aprovou o Código de Conduta do Governo

O Conselho de Ministros aprovou o Código de Conduta do Governo que esclarece, nomeadamente, em que condições e até que valores os membros do Governo ou dos respetivos gabinetes podem aceitar ofertas ou convites de entidades privadas.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou que o Código clarifica a legislação sobre crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, que permite que os membros do Governo aceitem ofertas ou convites por cortesia quando correspondam a usos e costumes ou a razões de adequação social.

«Os membros do Governo devem recusar liminarmente quaisquer ofertas, convites ou outras facilidades que possam ser fornecidas na expectativa de troca de uma qualquer contrapartida ou favorecimento», afirmou o Ministro.

Os membros do Governo só podem receber ofertas de valor superior a 150 euros - o mesmo valor que é aplicado na União Europeia - se a recusa representar quebra do respeito devido, por exemplo, a um Estado estrangeiro que faça a oferta.

Neste tipo de casos, a oferta recebida pelo membro do Governo - que é feita ao Estado e não à pessoa que ocupa a função - deverá ser entregue à Secretaria-geral da respetiva área governativa (ou ministério), que delas manterá registo público.

Os membros do Governo só podem aceitar convites cujo valor seja superior a 150 euros para representarem o Estado e quando exista interesse público na sua presença, ou quando sejam convidados oficiais de Estados estrangeiros ou de organizações internacionais.

O incumprimento destas disposições implica responsabilização política dos Ministros perante o Primeiro-Ministro e dos Secretários de Estado perante os Ministros, referiu ainda Santos Silva.

As mesmas regras aplicam-se aos dirigentes superiores da Administração Pública.

A aprovação do Código foi anunciada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros em 4 de agosto.