Novas medidas para um SNS de qualidade, acessível e inclusivo

O Conselho de Ministros comemorou a criação do Serviço Nacional de Saúde, a 15 de setembro de 1979, reafirmando o compromisso de promover o acesso livre, gratuito e universal à saúde pública, reduzindo as desigualdades entre cidadãos e reforçando a qualidade dos serviços prestados.

Na sua intervenção da conferência de imprensa o Ministro da Saúde referiu que «em pouco mais de nove meses de Governo, mais de 60% das iniciativas e medidas de política previstas no seu programa, ou estão executadas ou estão em lançamento».

Adalberto Campos Fernandes sublinhou que «estamos a cumprir aquilo para que fomos mandatados»: «resolvemos as questões do acesso num primeiro tempo, com a diminuição do valor das taxas moderadoras, a revisão do modelo de transportes de doentes não urgentes» e «chegaremos ao final de 2016 com pouco mais de 500 mil portugueses sem médico de família» - «em novembro de 2015, havia quase 1,2 milhões».

«Tivemos também a maior colocação de médicos hospitalares, e vamos ter, até ao final do ano, a maior disponibilização de camas de cuidados continuados integrados», acrescentou, sublinhando que tudo isto foi feito num contexto de rigor orçamental.

 Medidas aprovadas

Assim, o Conselho aprovou diplomas que reforçam a prioridade dada ao serviço público de saúde através do aumento da eficácia e eficiência do SNS, da promoção ativa da equidade, da melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, do reforço da participação do cidadão nas esferas de decisão, e da valorização da saúde pública.

Na promoção da equidade no acesso à saúde:

• Aprovou os termos e condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de médicos e fixação em regiões menos favorecidas.
• Alterou os Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde para:
  • habilitar a definição de tempos máximos de resposta garantidos para prestações de cuidados de saúde programados que atualmente não têm tempos definidos, nomeadamente em relação aos procedimentos associados ao fluxo dos doentes na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos;
  • estabelecer o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA);
  • e aprofundar a disponibilização de informação em tempo real sobre o desempenho das instituições e o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde através do Portal do SNS.
• Criou o Centro Nacional de TeleSaúde para prestação de serviços clínicos de telesaúde no quadro dos serviços partilhados de telemedicina.

Na valorização da saúde pública:

• Aprovou o projeto de proposta de lei que altera a Lei do Tabaco (incluindo no conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão) ,alargando a proibição de fumar aos parques infantis e áreas situadas junto a portas e janelas dos estabelecimentos de cuidados de saúde e dos estabelecimentos de ensino.
• Lançou a Estratégia de Promoção da Alimentação Saudável, nomeadamente para reduzir o consumo excessivo de açúcar e de sal.
• Alterou a tabela de substâncias psicotrópicas.

No aumento da eficácia e eficiência do SNS:

• Definiu o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às Entidades Públicas Empresariais, do SNS e às unidades do SNS integradas no Setor Público Administrativo para melhorar a articulação entre os diferentes níveis de cuidados, designadamente os cuidados de saúde hospitalares, os cuidados de saúde primários e os cuidados continuados integrados e paliativos.
• Aprovou a proposta de lei que cria e regula o Registo Oncológico Nacional, agregando os registos existentes numa única plataforma informática.
• Aprovou os princípios gerais relativos às atividades de promoção e publicidade por parte das empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos.
• Aprovou o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina para agilizar os processos de comunicação e registo de situações relativas à alteração de propriedade das farmácias, uma medida Simplex+.
• Aprovou a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020.
• Aprovou a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020, conciliando o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica.

Na qualidade dos cuidados de saúde:

• Aprovou o Ato em Saúde para garantir a sinergia entre os vários grupos de profissionais envolvidos na prestação de cuidados de saúde, valorizando-se o trabalho em equipa e a interdependência.
• Definiu o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana.
• Regulou o licenciamento, funcionamento e fiscalização das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes, uma medida Simplex+.

Foto: Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, no Conselho de Ministros sobre Saúde, Coimbra, 15 setembro 2016 (Foto: Paulo Novais/Lusa)