Prazo para consulta pública do código dos contratos públicos prorrogado até 10 de outubro

O Ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, anunciou que o prazo limite para a consulta pública do código dos contratos públicos, inicialmente previsto para dia 23 de setembro, será prolongado até 10 de outubro.

«Foram recebidas muitas solicitações para o prolongamento do prazo», refere a nota do Ministério do Planeamento e Infraestruturas.

Até agora, foram recebidas 30 análises e propostas de entidades coletivas e individuais.

Para além da consulta pública em curso através do Portal do Governo e do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, o Governo realizou ainda consultas aos parceiros sociais e grandes utilizadores deste diploma.

No dia 21 de setembro, o Governo vai reunir com a Confederação Empresarial de Portugal, no dia 22 com a Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas, e no dia 23 com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Até ao fim do mês vão decorrer encontro também com a Associação Nacional de Freguesias e com a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário.

De entre as principais novidades da revisão do Código destacam-se a transposição para a legislação portuguesa das mais recentes diretivas europeias, a promoção de centros de arbitragem para a resolução rápida e mais barata de litígios e a introdução de um regime mais exigente da decisão de contratar para todos os contratos.