Governo devolve Carris à Câmara de Lisboa: «Quem gere a cidade deve gerir os seus transportes»

O Primeiro-Ministro António Costa afirmou que «palavra dada é palavra honrada - a Carris é uma empresa pública e é uma empresa que é confiada ao município de Lisboa», na assinatura do acordo sobre a transferência da gestão e da propriedade da empresa de transporte de passageiros, numa cerimónia que contou com a presença do Ministro do Ambiente, Matos Fernandes, e do Presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina.

O Primeiro-Ministro destacou que o acordo de transferência da Carris, do Estado para a Câmara Municipal de Lisboa, põe «fim a um contencioso histórico entre o Estado que nacionalizou a Carris e o município de Lisboa que viu a sua empresa de transportes nacionalizada».

«Este acordo, verdadeiramente, já podia ter sido assinado há alguns anos, não fora o fanatismo ideológico que entendia que nenhuma entidade pública poderia gerir bem um serviço público e que só a privatização permitiria bem gerir um serviço público», afirmou.

Serviço público de transportes

Assim, «a Carris vai ser uma empresa pública, mas vai ser uma empresa gerida pelo município de Lisboa», disse, acrescentando que «a Carris deve ser pública porque «existe para prestar um serviço público de transportes», «não deve ser um produto financeiro».

«Podemos aliás ver, nos últimos cinco anos, qual é a visão desta empresa como um produto financeiro: era produzir resultados financeiros e não transportar pessoas, era resolver um problema financeiro e não estruturar uma cidade», referiu.

O Primeiro-Ministro sublinhou que «qualquer empresa tem que ser equilibrada e nenhuma empresa municipal deve deixar de ser equilibrada nas suas contas. Mas a função primeira de uma empresa de transportes é transportar pessoas».

«E é a natureza pública que garante que não será desvirtuada a função desta empresa e será a sua gestão municipal que assegurará que ela possa ser mais bem gerida».

Mais motoristas e mais linhas de autocarros

António Costa referiu o contraste entre a atitude da Câmara e a dos Governos relativamente à Carris: «Basta ver a distinção pela forma entusiasmada como o Presidente da Câmara aqui falou de receber a Carris e o enfado com que durante 40 anos sempre os Governos falaram da Carris».

O Presidente da Câmara «não veio anunciar despedimentos, mas contratação de pessoal (mais 220 motoristas); não veio anunciar encerramento de linhas, mas a criação de duas novas redes, a rede de bairro (21 novas linhas) e a rede dos corredores bus de alta eficiência; não veio anunciar que vamos ter menos transportes, mas que temos que ter mais transportes».

O município tem este entusiasmo «por que não é possível gerir uma cidade sem que a sua rede fundamental seja gerida por quem gere a cidade. Uma cidade é interconexão, uma cidade é mobilidade».

«Que sentido faz gerir a via pública e não gerir o que circula na via pública? Sempre me pareceu muito evidente que, se havia algo que era absolutamente essencial para termos melhor desempenho no nosso sistema de transportes, era a sua municipalização», disse.

«Da mesma forma que nunca haveria um bom policiamento do trânsito se continuasse a depender do Governo e não passasse a depender - como felizmente vai passar a depender - do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ou da Câmara Municipal do Porto».

Estado fica responsável pela dívida passada

O Primeiro-Ministro afirmou também que ao transferir a Carris para o município «fazemos algo que está certo»: «desobrigamos o conjunto dos portugueses de financiarem os transportes dos lisboetas, mas asseguramos aos lisboetas que a empresa que é fundamental para a sua mobilidade passa a ser gerida pela Câmara dos lisboetas».

António Costa disse também que «o Estado mantém-se responsável por aquilo que já é responsável, que é a dívida que criou, e justamente».

A dívida das empresas públicas de transporte decorre, «em grande medida», «do incumprimento durante 40 anos das responsabilidades do Estado para o financiamento do sistema de transportes, designadamente das indemnizações compensatórias».

«O Estado também não fica com nenhuma obrigação que já não seja sua», mas «assegura que deixa de ser responsável pelas obrigações que, a partir do dia 1 de janeiro, serão assumidas exclusivamente pelo Município de Lisboa».

Lisboa e Porto

O Primeiro-Ministro traçou também um paralelo entre Lisboa e o Porto, as duas cidades cujas empresas de transporte rodoviário de passageiros pertenciam ao Estado, afirmando que «o Estado não faz em Lisboa de forma diferente do que faz no Porto».

«As diferenças resultam só do facto de esta empresa [Carris] servir essencialmente um município, e no Porto, os STCP servirem essencialmente seis municípios».

«Aqui faz-se numa única etapa a transferência da gestão e da propriedade; no Porto far-se-á em duas etapas, com a transferência da gestão primeiro, e da propriedade a seguir».

«Mas - sublinhou António Costa -, será uma solução idêntica naquilo que é essencial: manter a natureza pública do sistema e assegurar que a sua gestão é municipal».

O Primeiro-Ministro dirigiu-se ainda às organizações representativas dos trabalhadores da Carris, referindo «o que lutaram para que a empresa se mantivesse pública» e também «as dúvidas que muitos tiveram relativamente à municipalização da empresa».

Contudo, «fizemos todos o caminho certo para assegurar aquilo que deve ser assegurado: que a empresa é pública e passa a ser gerida pelo município».

Ao Presidente da Câmara de Lisboa disse ter «a certeza que a cidade ganha muito com isto, que o País ganha muito com isto, que os lisboetas e todos os portugueses ganham muito com esta solução e todos os que trabalham na Carris e todo os que venham a trabalhar na Carris ganharão muito com esta solução».

Foto: Primeiro-Ministro António Costa com o Presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, na transferência da Carris para o município, 21 novembro 2016