«O Governo defenderá sempre o interesse público na Caixa Geral de Depósitos»

«O Governo defenderá sempre o interesse público na Caixa Geral de Depósitos», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa no debate quinzenal, na Assembleia da República, dedicado ao tema «Questões políticas, económicas e sociais».

Em resposta a perguntas dos deputados, o Primeiro-Ministro disse que o Governo, nas negociações encetadas com a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia, «teve sempre em vista o interesse nacional, ou seja, que a Caixa Geral de Depósitos tenha em conta a diáspora portuguesa, seja um braço para a internacionalização da economia e esteja assegurada a sua cobertura nacional».

«Para garantir que a capitalização da Caixa Geral de Depósitos não distorce as regras da concorrência, foi necessário emitir obrigações, que não implicam qualquer alienação de capital», mas que serão colocadas no mercado, sublinhou António Costa.

Manutenção de rede com cobertura nacional

O Primeiro-Ministro referiu ainda: «Não haverá interferência do Governo no dia-a-dia da Caixa Geral de Depósitos, pois o que compete ao Governo é assegurar orientação estratégica» do banco público.

«Não haverá despedimentos involuntários ou coletivos. As únicas modalidades para reduzir pessoal na Caixa Geral de Depósitos serão as reformas antecipadas sem recurso a novas contratações e as rescisões por mútuo acordo», disse António Costa.

O Primeiro-Ministro afirmou ainda que será assegurada uma rede de balcões «onde são essenciais», ou seja, «pelo menos uma por concelho, e em todos os locais onde sejam fundamentais para apoiar a economia portuguesa no estrangeiro e para a diáspora».

«É essencial termos um banco 100% público, capitalizado e que possa ser um instrumento ao serviço da economia nacional», reafirmou António Costa, realçando que «a importância estratégica deste exercício da capitalização é que, finalmente, a Caixa Geral de Depósitos vai ficar com o nível de capitalização que necessita».

Estabilização do sistema financeiro

«O problema da banca não é dos bancos ou dos seus acionistas, é sistémico para toda a economia», disse ainda o Primeiro-Ministro, acrescentando que «as decisões que o Governo tomou este ano foram essenciais para estabilizar o sistema financeiro».

António Costa lembrou que «dois bancos privados estão hoje capitalizados, a alienação do Novo Banco está em curso e a recapitalização da CGD será feita com sucesso».

«Espanha está a crescer a um ritmo superior a Portugal porque começou por resolver o problema do sistema financeiro, enquanto nós só o estamos a resolver agora», referiu também, a propósito do efeito de contágio da banca à economia.

Reforma estrutural da floresta

«A valorização do território é um dos pilares fundamentais do Programa Nacional de Reformas» e «a floresta é um ativo de grande riqueza, que não pode ameaçar pessoas e bens como sucede com os incêndios», afirmou o Primeiro-Ministro.

A reforma aprovada pelo Conselho de Ministros de 21 de março é uma «reforma para resolver problemas seculares da floresta», disse, acrescentando esperar que tenha o «consenso mais alargado possível na Assembleia da República».

António Costa sublinhou que «a criação de riqueza e de emprego e a valorização do território são os objetivos da reforma estrutural da floresta, que se pretende que resolva problemas seculares, como é o caso do cadastro».

«A maior ameaça à floresta é a desertificação do território. Temos um País com 90% de floresta privada, a maioria em regime de minifúndios, que está ao abandono. Daí a importância do cadastro, que está para ser feito há décadas», disse o Primeiro-Ministro.

António Costa referiu que as «entidades de gestão florestal terão como função aproveitar melhor a floresta» e «com esta finalidade haverá também incentivos fiscais. Ao nível da energia, a floresta trará benefícios, através das centrais de biomassa».

«O consenso em torno da reforma da floresta deve ser o mais alargado possível, pois queremos que a floresta seja uma riqueza querida pelas populações», afirmou ainda.

O Primeiro-Ministro referiu também que «as autarquias terão um novo papel, porque o território é a sua casa. Assim, embora o quadro de ordenamento e os planos de ordenamento florestal sejam confiados ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, mas a sua aplicação no terreno ganha com a proximidade assegurada pelos municípios e freguesias».

Descentralização e desenvolvimento

«A descentralização é a pedra angular da reforma do Estado» e «Portugal é dos países da Europa mais centralizados, e onde as autarquias têm menor participação na utilização dos dinheiros públicos», afirmou António Costa.

O Primeiro-Ministro acrescentou que a relação entre os índices de descentralização e de desenvolvimento mostram que os países mais descentralizados são mais desenvolvidos, pelo que é preciso inverter a situação do País.

«Cremos que há um conjunto de competências que serão exercidas com maior eficiência pelas autarquias do que pelo Estado. A prioridade é que os próximos autarcas sejam eleitos pelos portugueses, já no outono, com o novo quadro de competências definido», realçou.

Sustentabilidade do projeto europeu

Sobre as declarações do presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, - que todos os partidos condenaram – o Primeiro-Ministro disse que «traduzem a maior ameaça à União Europeia» alargando a clivagem norte/sul e ocidente/leste.

António Costa afirmou também que, «com pessoas como Jeroen Dijsselbloem, o euro está condenado, porque só o aprofundamento da União Económica e Monetária garante estabilidade ao projeto europeu e sustentabilidade à moeda única».

«Para além de xenófobas e sexistas, as declarações do presidente do Eurogrupo traduzem um preconceito que o Governo repudia veementemente», disse, apontando outros exemplos como um relatório dos serviços da União Europeia em que, apesar de os indicadores da economia, das exportações e do emprego crescerem, se escreveu que a subida do salário mínimo ameaçava a competitividade.

Educação

Em relação à reforma curricular, António Costa afirmou que «as escolas precisam de paz porque, nos últimos anos, foram submetidas a diversas alterações», enumerando sete entre 2011 e 2015.

«Nem todas foram pacíficas, muitas geraram até oposição, pelo que é legítimo que hoje muita gente tenha vontade de corrigir o que entende estar mal feito», acrescentou.

O Primeiro-Ministro disse, porém, que «erros não se corrigem com erros, pelo que não haverá excesso de alterações. É preciso tempo para avaliar o que foi feito, avaliar alterações necessárias e respeitar e valorizar a autonomia das escolas para que os programas sejam melhor ajustados às comunidades que servem. É isto que consta do Programa do Governo».

Foto: Primeiro-Ministro António Costa no debate quinzenal, Assembleia da República, 22 março 2017 (Foto: Miguel A. Lopes/Lusa)