Governo quer alterar legislação sobre videovigilância para combater criminalidade

A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, afirmou que o Governo está «a trabalhar na alteração da lei da videovigilância no sentido de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso de uma forma mais ampla».

Na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, a Secretária de Estado referiu que a alteração pretende permitir o acesso mais fácil das forças de segurança ao sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público, que tem milhares de câmaras espalhadas por locais como estabelecimentos comerciais em todo o País.

Presentemente «não é possível fazer esta fiscalização». «Aquilo que pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados», disse.

Isabel Oneto afirmou que a revisão legislativa tem de assegurar que os sistemas têm «uma função de prevenção da criminalidade» e, ao mesmo tempo, garantir a proteção dos direitos dos cidadãos.

«Entendemos que as nossas forças de segurança não podem continuar cegas nesta matéria, portanto há que abrir um pouco mais a legislação no sentido de procurar um ponto de equilíbrio, garantindo o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais», acrescentou.

O município da Amadora investiu cerca de 900 mil euros numa rede de fibra ótica e um milhão de euros na instalação de 103 câmaras de videovigilância, em várias zonas do concelho, com gravação de imagem, mas sem captação de som, e encriptação de zonas privadas habitacionais, que serão visionadas pela PSP.