Idade mínima de acesso aos serviços de assistência pessoal passa a ser de 16 anos

A Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, afirmou que o objetivo do alargamento da idade mínima de acesso de pessoas com deficiência aos serviços de assistência pessoal, dos 18 para os 16 anos, destina-se a «abranger pessoas com deficiência que estejam a terminar a escolaridade obrigatória e no processo de transição para a vida ativa».

A assistência pessoal é um serviço através do qual é dado apoio à pessoa com deficiência, desde higiene, alimentação, deslocações, apoio na formação profissional ou mediação na comunicação, dirigindo-se a pessoas com deficiência de caráter permanente atestada com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

«Há, todavia, de ter em consideração a escolaridade obrigatória, não devendo existir sobreposição com as atividades escolares», sublinha o relatório que resultou da audição pública sobre o Modelo de Apoio à Vida Independente.

A consulta pública do Modelo decorreu entre os dias 3 de fevereiro e 27 de março e aplicar-se-á aos projetos-piloto Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), cuja duração são três anos, ou seja, entre 2017 e 2020.

«O tipo de apoio prestado será decidido entre o beneficiário e o assistente pessoal, e não pelo CAVI», disse a Secretária de Estado.

Alargamento das horas de apoio

Outra alteração que resultou da consulta pública relaciona-se com o alargamento de número de horas de apoio que cada beneficiário pode requerer, em função das suas necessidades específicas, que se circunscreviam a um mínimo de uma hora e a um máximo de 40 horas semanais.

«Há casos, como pessoas tetraplégicas ou com deficiência mental profunda, que podem necessitar de mais horas de apoio», sublinhou Ana Sofia Antunes.

Para atender a estas necessidades, «os CAVI poderão apoiar 10% do total dos seus beneficiários, não havendo limite de horas para estas situações», acrescentou a Secretária de Estado.

Ana Sofia Antunes referiu ainda que «haverá revisões ao nível das equipas técnicas, cabendo aos CAVI escolher as áreas de formação dos técnicos que irão compor a equipa».

Combate ao desemprego

A Secretária de Estado disse também que «haverá uma bonificação para os CAVI que se candidatem e tenham na direção da associação e na equipa técnica pessoas com deficiência e familiares, de forma a promover a autodeterminação das pessoas com deficiência e combater o desemprego».

Referindo que o modelo tem limites financeiros, Ana Sofia Antunes afirmou que «o orçamento com fundos comunitários é de 15 milhões de euros, mas este valor poderá ser reforçado no decorrer do processo».

«O que se pretende é criar regulamentação para a vida independente, pelo que - durante três anos - vamos perceber quais as vantagens e lacunas do modelo proposto e o universo dos potenciais beneficiários, para poder abranger mais pessoas», disse a Secretária de Estado.

E acrescentou: «Ao fim de dois anos, será feita uma avaliação intermédia e, ao fim dos três anos, vamos ver o que correu bem e o que pode ser melhorado».

Durante a consulta pública foram recebidos 31 contributos de entidades representativas de pessoas com deficiência ou incapacidade e 45 participações individuais de cidadãos. Foram ainda realizadas 19 reuniões presenciais com organizações e promovidas três sessões públicas de esclarecimento, que contaram com mais de 500 participantes.