Legislação sobre drones em consulta pública

O Governo colocou em consulta pública um diploma que cria um regime jurídico para o registo obrigatório de drones e para a constituição de um seguro de responsabilidade civil obrigatório para a sua utilização.

O diploma agora disponibilizado para consulta pública visa essencialmente estabelecer a obrigatoriedade de registo e de contratualização de seguro de responsabilidade civil para as aeronaves não tripuladas, cuja massa máxima operacional seja igual ou superior as 0,250 Kg.

O texto prevê um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações, de forma a dissuadir e censurar adequada e proporcionalmente condutas de risco que podem colocar em causa a segurança de todos.

Apesar de, a nível internacional ou europeu, não existir ainda legislação harmonizada especificamente aplicável, o Governo entendeu criar este regime jurídico, de forma a permitir uma supervisão e fiscalização mais eficaz desta atividade, atentas as questões de segurança que se têm colocado.

O texto do diploma tem como referencial as propostas de regulamento europeu disponibilizadas recentemente pela Agência Europeia para a Seguração da Aviação (EASA – European Aviation Safety Agency) e já reflete os contributos recolhidos pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), na consulta realizada junto da comunidade aeronáutica, forças de segurança, associações de operadores de drones, entre outros.

Com o intuito de envolver neste assunto todos os interessados, em particular a comunidade aeronáutica e os operadores de drones, assim como a sociedade civil em geral, promove-se a consulta pública do diploma até ao dia 10 de outubro, podendo quem quiser apresentar comentários ou propostas de alteração ao diploma através do endereço consultapublica.drones@anac.pt.