Aprovado plano nacional para implementar Pacto Global das Migrações

O Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações. 

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou que com as «responsabilidades internacionais acrescidas que Portugal tem nesta área, era muito importante que Portugal fosse um dos primeiros países a aprovar o seu Plano nacional de implementação do Pacto para as Migrações».

O Ministro recordou que em dezembro de 2018, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou o Pacto Global das Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, «tendo Portugal participado na sua construção ativa e empenhadamente desde a primeira hora». 

Estruturado em 23 objetivos comuns, para abranger todas as dimensões relevantes dos fenómenos migratórios, o Pacto define o conjunto de medidas adequadas a cada realidade nacional, procurando melhorar a gestão de fluxos e os processos de acolhimento e integração.

O Pacto determina que os países aprovam e cumprem os seus planos nacionais e «Portugal vai ser dos primeiros países do mundo a aprovar» este plano, cumprindo a decisão que subscrevemos de «passar imediatamente à fase de concretização do Pacto».

O Governo considerou que esta é «uma oportunidade única para sistematizar a política portuguesa para as migrações» nas diversas áreas governativas que envolve, disse o Ministro.

O Plano, «concebido como um documento operacional», tem 97 medidas e para cada uma delas determina qual a área de Governo responsável, as outras áreas que também estão envolvidas e o calendário da sua execução.

O Plano organiza-se em cinco dimensões essenciais. A primeira «é a dimensão de organização de fluxos regulares de migração, designadamente por razões laborais», que «é a alternativa à imigração irregular e não segura», afirmou Santos Silva.

Dentro desta «dimensão de favorecimento de fluxos regulares organizados inscrevem-se o regime de mobilidade da CPLP, que estamos a construir, e acordos bilaterais com países de onde tradicionalmente provém mão-de-obra imigrada, e com países que estão interessados em ter estes acordos».

Inscrevem-se também os instrumentos que Portugal tem para atrair grupos que lhe interessa atrair, como académicos e empresários, referiu o Ministro.

Uma segunda dimensão é a da organização dos fluxos migratórios e da gestão das fronteiras, nela se incluindo «medidas tão importantes como organizar o título de autorização de residência de um cidadão estrangeiro em Portugal da mesma forma que organizamos» as diferentes informações que constam do Cartão do Cidadão.

Também aqui se incluem medidas «como a cooperação com os países de origem e de trânsito no combate ao tráfico de seres humanos», disse.

A terceira dimensão é a do acolhimento e integração dos imigrantes que contém medidas como «a facilitação do reagrupamento familiar e a generalização do ensino do português como língua estrangeira, como língua de acolhimento, aos imigrantes».

A quarta dimensão é o apoio aos programas de retorno do migrantes aos seus países, que «tem uma dimensão relativa à nossa própria emigração, o programa Regressar, e o nosso apoio aos programas equivalentes dos países de origem dos imigrantes em Portugal», referiu.

A quinta dimensão «é a da cooperação para o desenvolvimento como os países de origem e de trânsito das migrações», onde se inscreve a Nova Aliança Europa-África para a Economia e o Emprego, a cooperação multilateral no âmbito da CPLP e o nosso trabalho nas Nações Unidas e na Organização Internacional das Migrações.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que o Plano Nacional de Implementação está estruturado em torno dos seguintes eixos fundamentais:

- Promoção de migrações seguras, ordenadas e regulares;

- Melhoria dos processos de organização dos fluxos migratórios e da gestão integrada de fronteiras;

- Promoção e qualificação dos mecanismos de acolhimento e integração dos imigrantes;

- Apoio à ligação dos migrantes ao seu país de origem e aos seus projetos de retorno;

- Incremento das parcerias para o desenvolvimento com os países de origem e de trânsito.

As migrações constituem uma questão incontornável do nosso tempo e a sua relevância será cada vez maior no futuro próximo, desafiando todos os países a encontrar soluções e respostas comprometidas com a defesa dos direitos humanos, da paz e da solidariedade internacional.