«Estado não investiu dinheiro dos contribuintes» no Novo Banco

Primeiro-Ministro António Costa no debate quinzenal, Assembleia da República, 7 março 2019 (foto: Miguel A. Lopes/Lusa)

O Primeiro-Ministro António Costa afirmou que «o Estado não investiu dinheiro dos contribuintes» no Novo Banco, «nacionalizando-o, ou comprando-o, ou oferecendo uma garantia» para a sua compra por privados, no debate quinzenal na Assembleia da República.

Respondendo às perguntas dos deputados sobre o dinheiro pedido ao fundo de resolução pelo Novo Banco, o Primeiro-Ministro sublinhou que o Estado «emprestou dinheiro a trinta anos ao fundo de resolução, para ser pago pelos bancos».

«Quando um banco nos empresta dinheiro para comprar uma casa, não nos oferece a casa, porque nós vamos pagá-lo com juros; quando o Estado empresta aos bancos, através do fundo de resolução», dinheiro para a recapitalização do Novo Banco «não está a oferecer dinheiro aos bancos, está a emprestar para o recuperar também com juros».

O Primeiro-Ministro recordou que a solução de vender o banco a uma entidade privada, sendo as suas necessidades de recapitalização garantidas pelo fundo de resolução (que mantém 25% do capital do banco) ao qual o Estado empresta o dinheiro foi a solução menos custosa.

Opções piores

«Se o Estado tivesse ficado com o banco, nacionalizando-o ou comprando-o, significava que, em vez do risco limitado a 3 900 milhões de euros e em vez do financiamento sob a forma de empréstimo que temos hoje, teríamos uma responsabilidade ilimitada por todo o buraco que havia no chamado banco bom e que nunca recuperaríamos», disse.

Quando apreciamos uma solução é sempre preciso olhar para as soluções alternativas», e perante elas, «não há dúvidas».

O Banco Espírito Santo foi objeto de resolução em 2014, sendo criado um banco com os chamados ativos tóxicos (o banco mau) e outro com os ativos bons, o Novo Banco, que passou a ser gerido pelo Banco de Portugal. Este tentou vender o banco uma primeira vez em 2015, não tendo conseguido e, finalmente, conseguiu vendê-lo em 2017.

António Costa sublinhou que «quando em 2017 o Banco de Portugal alienou o Novo Banco o Governo disse que não concedia uma garantia, porque o comprador tinha dúvidas sobre o que encontraria nas contas do banco. Tinha dúvidas de que aquele banco fosse mesmo um banco bom e que tudo o que era mau tivesse ficado no banco mau».

«Hoje sabemos, infelizmente, que porventura esses receios tinham fundamento e que a separação não gerou um banco bom e um banco mau, mas sim um banco mau e um banco péssimo», afirmou.

Governo recusou responsabilidade ilimitada

Governo «recusou uma garantia que implicava responsabilidade ilimitada sobre o que seria encontrado no banco», que o Banco de Portugal pretendia. «Por isso, limitámos o montante máximo do capital contingente a 3,9 mil milhões de euros, que são concedidos sob a forma de empréstimo do Estado ao fundo de resolução e será pago em 30 anos por todo o sistema bancário através das suas contribuições anuais».

Este mecanismo «foi avançado para evitar ou a liquidação ou mais um falhanço na venda do banco como a venda que tinha sido tentada em 2015, a seguir à resolução do banco em 2014, e esse falhanço conduziria à liquidação ou à nacionalização».

O Primeiro-Ministro referiu que «com a liquidação teríamos depósitos e postos de trabalho e estabilidade do sistema financeiro em risco» e «com a nacionalização teríamos um risco ilimitado da parte do Estado quanto às necessidades financeiras do Novo Banco para assegurar a sua solvabilidade e não seria sob a forma de empréstimo recuperável, seria a fundo perdido».

O Governo não quis correr este risco, «estabelecendo um limite máximo é de 3 900 milhões de euros, e um limite anual de 850 milhões de euros» e «restrições, como o comprador privado não ter direito à distribuição de lucros do banco».

Governo limitou danos

«Este foi o mecanismo que encontrámos para limitar os danos da resolução do banco, onde as outras opções eram liquidação ou nacionalização ou venda», correndo-se neste caso o perigo de não conseguir encontrar comprador.

Tratava-se de «vender, depois de já ter havido uma venda falhada, não havendo mais nenhum interessado e o único interessado ter muitas dúvidas sobre qual era a efetiva situação do banco», disse o Primeiro-Ministro, acrescentando «que a realidade tem demonstrado que esses receios eram fundados».

Referindo que «o que o Governo sabia na altura foi aquilo de que o Banco de Portugal o informou e ao mercado», António Costa disse também que «o que hoje sabemos é que as necessidades de capital contingente são superiores aquilo de que tínhamos sido informados que seriam essas necessidades».

Se «o Governo conhecia o contrato – o Banco de Portugal disponibilizou toda a informação sobre o contrato», «não conhecia a totalidade das contingências de capital do banco e por isso não aceitou dar uma garantia ou ficar com o banco».

A situação atual «não é uma situação descontrolada, mas uma situação dentro do previsível, de tal modo que não obstante a solicitação feita agora pelo banco, não vamos ter necessidade de Orçamento retificativo para aumentar a despesa, nem de não cumprir os limites da dívida, nem aumentar o défice nem de aumentar impostos».

Governo quer saber mais

Acerca da necessidade de saber melhor todo o processo de resolução do Novo Banco, o Primeiro-Ministro referiu que «o Ministro das Finanças determinou uma auditoria à gestão do BES, tal como foi feito para a Caixa Geral de Depósitos, à fase anterior à resolução; e o Senhor Presidente da República disse que era necessário haver uma auditoria à fase posterior à resolução».

«Como no nosso sistema institucional não cabe ao Governo supervisionar o Banco de Portugal, e tendo o Novo Banco sido gerido pelo Banco de Portugal a partir do momento da resolução, em 2014, não compete ao Governo ordenar uma auditoria à ação do Banco de Portugal».

António Costa disse ainda que «se há interesse em saber como foi feita a resolução, como o Banco de Portugal geriu o banco depois, como foi negociada a primeira tentativa [falhada] de venda, a segunda tentativa de venda, e como se concretizou a segunda tentativa de venda, a Assembleia da República pode fazê-lo, se assim o entender».

Aliás, «o Governo também gostaria de conhecer a auditoria interna do Banco de Portugal ao processo de resolução do BES que nunca foi publicada nem transmitida ao Governo, apesar de a termos solicitado».

Por isto, «o Governo não tem nada a opor a que se constitua uma comissão parlamentar de inquérito para que se possa saber bem como foi feita a resolução, como foi gerido o banco após a resolução, como foi conduzida a alienação e como o Governo, no contexto em que estava, salvaguardou o interesse público».

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