Estão disponíveis online novos serviços de justiça

Estão disponíveis online, em tribunais.org.pt, os seguintes serviços para o cidadão:

a) Alteração da forma de apresentação e assinatura das peças processuais apresentadas pelos mandatários através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais judiciais (Citius);

b) Possibilidade de apresentação, pelos mandatários e nos processos de ambas as jurisdições, de documentos eletrónicos em formato multimédia (vídeo, áudio e fotografia);

c) Prática de atos processuais por via eletrónica pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

d) Possibilidade de consulta, pelos mandatários, por via eletrónica, de processos nos quais não exerçam o mandato judicial;

e) Possibilidade de consulta de processos judiciais pelo cidadão e de apresentação de requerimentos de emissão de certidão judicial eletrónica e consulta do estado desses pedidos, em computadores existentes nos tribunais, através de código emitido pelas secretarias judiciais, dispensando os mecanismos de autenticação associados ao Cartão do Cidadão;

f) Possibilidade de consulta eletrónica, pelos cidadãos, de processos judiciais nos quais, não sendo parte, têm interesse atendível reconhecido pelo tribunal;

g) Transmissão ao requerente de certidão judicial eletrónica do respetivo código único de acesso no momento da apresentação do requerimento, que permite acompanhar a evolução do estado do pedido, bem como aceder à certidão uma vez emitida.

 

Com as funcionalidades já existentes foram consultados, até março de 2019, mais de 27 mil processos (considerando processos executivos, disponíveis desde maio 2017 e os restantes desde novembro 2018). Refira-se ainda que 60% dos acessos ocorrem em dias\horas em que os tribunais estão fechados. A disponibilização que ocorre hoje resulta da determinação da portaria 93/2019.

 

Já está também disponível o novo portal do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça, para consultar e pesquisar a informação estatística da área da Justiça, incluindo a referente aos tribunais, aos meios de resolução alternativa de litígios, às prisões e à reinserção social, aos registos e notariado e à criminalidade registada pelas autoridades policiais.

O Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça que, desde 2009, disponibiliza online a informação estatística oficial da área da Justiça, com este projeto passa a beneficiar de novas funcionalidades e significativas vantagens: apresentação gráfica e mais amigável da informação; ferramenta de pesquisa de dados; disponibilização integral, pela primeira vez, de informação em língua inglesa; atualização mais célere dos dados; e modernização, alinhamento tecnológico e otimização dos recursos.