Governo aprova pacote legislativo de políticas de habitação

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um pacote legislativo que «representa mais um passo decisivo na concretização da Nova Geração de Políticas de Habitação, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial».

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que este pacote vem dar cumprimento à medida de dar relevância a uma nova política de habitação com base numa «estratégia pensada nas pessoas e não nas casas».

A abordagem do Governo tem dois objetivos prioritários: garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas; e criar as condições para que a reabilitação passe de exceção a regra e se torna na forma de intervenção predominante, tanto ao nível do edificado como das áreas urbanas.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que a Nova Geração de Políticas de Habitação integra «um conjunto de medidas que visam dar resposta aos principais problemas identificados no acesso à habitação» e o Ministro destacou o objetivo de garantir que «se possam comemorar os 50 anos do 25 de abril [2024] sem famílias em situações indignas de habitação.

O Governo aprovou quatro programas para alcançar os objetivos propostos:

- O Primeiro Direito, para criar condições de acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado;

- O Programa de Arrendamento Acessível, para promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, de acordo com uma taxa de esforço comportável pelas pessoas e agregados;

- O programa Chave na Mão, para facilitar a mobilidade habitacional das famílias atualmente residentes em áreas de forte pressão urbana e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade;

- O programa Da Habitação ao Habitar, para promover a integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público e a melhoria global das condições de vida dos seus moradores.

O Governo aprovou ainda um conjunto de diplomas que vão «ao encontro do objetivo de garantir acesso à habitação a quem não tem resposta por via do mercado», entre os quais a proposta de lei que estabelece taxas autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração ou o regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica às habitações precárias que abrangem famílias em situação económica e social vulnerável.

O pacote legislativo sobre a Nova Geração de Políticas de Habitação foi apresentado a 23 de abril, numa cerimónia presidida pelo Primeiro-Ministro António Costa, que contou com a presença do Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, e da Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.