Governo decreta situação de crise energética

O Conselho de Ministros declarou a situação de crise energética, para o período compreendido entre as 23h59 de 9 de agosto de 2019 e as 23h59 de 21 de agosto de 2019, para todo o território nacional. As limitações ao abastecimento de viaturas particulares começam a vigorar às 23h59 do dia 11. 

A situação de crise energética tem como objetivo garantir os abastecimentos energéticos essenciais à defesa, ao funcionamento do Estado e aos setores prioritários da economia, bem como à satisfação dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.

O Governo determinou um conjunto de medidas de caráter excecional, referidas no comunicado do Conselho de Ministros e que foram também enumeradas pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes.

O Ministro afirmou que a situação de crise energética permite «acautelar a estruturação da Rede Estratégica de Postos de Abastecimento e atribuir a essa rede a prioridade dos abastecimentos, que serão feitas com os serviços mínimos que o Governo tinha decretado por despacho».

Segundo o Ministro, a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento será constituída por 373 postos, representando 12% dos mais de três mil postos de abastecimento. A Rede tem dois tipos de postos: 

Uma rede de abastecimento exclusiva «para entidades prioritárias e veículos equiparados (forças armadas, forças de segurança, proteção civil, emergência médica, transporte público de passageiros, etc.)».

Uma «rede para abastecimento público, de 321 postos, na qual deverá ser reservada uma bomba para abastecer os veículos prioritários e equiparados (IPSS, produtos agrícolas em fase de colheita, transporte de valores, etc.), estando as outras bombas abertas ao público em geral que pode abastecer até 15 litros de gasóleo ou gasolina». 

Fora da Rede Estratégica de Postos de Abastecimento, «o Governo decidiu limitar os valores de abastecimento, a 25 litros de gasóleo ou gasolina no caso de veículos ligeiros, e a 100 litros no caso dos veículos pesados», disse Matos Fernandes.

No que diz respeito ao gasóleo agrícola, como ele tem depósito próprio, não existe necessidade de fixar um limite, para o seu abastecimento fora da rede, referiu ainda o Ministro.

Todos os postos de combustível do País vão receber informação sobre a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento para que possam afixá-la, acrescentou.

No dia 7 de agosto, a Governo tinha definido os serviços mínimos indispensáveis durante a greve dos motoristas de matérias perigosas.

Um sindicato contestou o despacho que fixou os serviços mínimos através de providência cautelar que foi liminarmente rejeitada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, referiu o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, referiu que o Governo também pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, no qual este órgão considera que no caso desta greve os serviços mínimos podem e devem ser mais extensos por forma a salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

O parecer aponta ainda a possibilidade de progressivo alargamento dos serviços mínimos à medida que a greve se prolongue, culminando, no limite, com a inexistência de diferenciação entre os serviços mínimos e os serviços normais, referiu o Ministro.

No caso de uma greve que afete a vida ou a saúde das pessoas ou o regular funcionamento dos setores essenciais de interesse público e da economia, provocando prejuízos desmesurados, os serviços mínimos podem e devem ser mais extensos, podendo, no limite, corresponder à manutenção da normalidade de funcionamento, referiu Vieira da Silva.

No caso de incumprimento dos serviços mínimos, o parecer da PGR considera haver margem para a requisição civil preventiva no momento em que o dano ainda não se consumou, referiu ainda. 

O Ministro afirmou que o Governo espera que todos cumpram a lei, como é próprio de um Estado democrático, mas que se isso não acontecer, o Governo tomará as medidas necessárias na proporção adequada.

Os serviços mínimos foram decretados pelo Governo na ausência de acordo entre os motoristas e as empresas, entidades privadas, competido ao Governo a responsabilidade de defender dos portugueses e das portuguesas, disse ainda Vieira da Silva.