Lançamento do portal consultalex.gov.pt

O consultalex.gov.pt, um portal de consultas públicas acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação na elaboração de decretos-leis e regulamentos, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desses diplomas até à fase de aprovação final, é lançado à meia-noite de 3 de julho.

Para inaugurar o portal consultalex.gov.pt, foi submetido a consulta pública o decreto-lei que revê o regime de aposentação antecipada dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações. Os cidadãos podem aceder ao portal, consultar o decreto-lei e enviar os seus contributos.

O portal consultalex.gov.pt é de fácil utilização (user friendly), permitindo o registo de cidadãos e empresas, de modo a receberem notificações da abertura de consultas públicas nas áreas temáticas do seu interesse, com vista à sua participação na elaboração de regulamentos e decretos-leis. Essa participação pode ser feita através de envio de sugestões, documentos ou do preenchimento de questionários.

A consulta pública é o modo de participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo. É uma fase desse procedimento em que todos podem contribuir com as suas opiniões e sugestões para a aprovação final de um diploma regulamentar ou legislativo.

É através das consultas públicas - até agora no portal do Governo, onde permanecem em histórico - que o Governo português consulta as partes interessadas sobre todas as principais iniciativas políticas, tornando este processo mais transparente, responsável e eficaz.

Quando a consulta pública termina e o regulamento ou decreto-lei estiver aprovado, os cidadãos e empresas que participaram na elaboração desses diplomas recebem um relatório estatístico da participação, assim como a versão final do regulamento ou decreto-lei.

Com o portal www.consultalex.gov.pt, o Governo pretende, por um lado, facilitar o acesso dos cidadãos e empresas aos seus processos de decisão, garantindo uma maior transparência e acesso à informação. Por outro lado, pretende-se promover e incentivar a participação interessada e informada dos cidadãos e empresas em decisões cujos efeitos abrangem todos os cidadãos.

Desta forma, o Governo cumpre mais uma medida Simplex+, no âmbito do I Plano Nacional de Administração Aberta e inaugura o novo pilar do Programa Legislar Melhor: a par dos objetivos de Legislar Menos, Legislar Completo, Legislar a Tempo, Legislar com Rigor e Legislar Claro, já em concretização, vai ser possível agora Legislar com Todos, recorrendo à participação dos cidadãos interessados para aprovar legislação mais adequada, eficaz e na qual os portugueses se revejam.