«O Orçamento do Estado para 2017 promove uma política de estabilidade fiscal, garante uma maior justiça fiscal, e reforça a atratividade do investimento no País», afirmou o Ministro das Finanças, Mário Centeno, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2017, na Assembleia da República.

O Ministro acrescentou: «O Governo compreende as dificuldades que as empresas enfrentam» e «contribui para a melhoria das suas condições de mercado». E exemplificou com o adiantamento do IVA alfandegário.

«Mas não esquecemos as dificuldades dos empreendedores com boas ideias e bons projetos», sublinhou Mário Centeno, referindo o programa Semente, «que reúne benefícios fiscais para as startups».

«Com o pensamento no futuro, revogámos a verba do imposto do selo», cuja receita «será para reforçar o fundo de estabilização financeira da Segurança Social», disse ainda o Ministro.

Medidas para as famílias

O Ministro afirmou ainda: «Em 2017 as famílias terão:

• Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES);
• Atualização de todas as pensões;
• Atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), aumento do Rendimento Social de Inserção (RSI) e do Complemento Solidário para Idosos (CSI);
• Aumento do abono de família nos três primeiros escalões;
• Aumento do subsídio de alimentação para os funcionários públicos».

«Este Orçamento tem uma perspetiva da equidade social que está refletida em medidas como a tarifa social da água» ou «a oferta dos manuais escolares para os alunos do primeiro ciclo», acrescentou Mário Centeno.

O Ministro disse também que «estamos já a implementar o IRS automático, que vem concretizar o Simplex+».

Papel do Estado

«Procuramos exercer um outro papel que o Estado deve ter quando concebe políticas públicas: o de induzir comportamentos», afirmou Mário Centeno.

O Ministro acrescentou: «Os impostos indiretos que este Orçamento altera têm carater ambiental e de saúde pública».

«O ISV é agravado sobre a aquisição de veículos novos com características mais poluentes. Promovemos o desincentivo ao consumo de bebidas especialmente adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes», concluiu.

 

Foto: Ministro das Finanças, Mário Centeno, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2017, Assembleia da República, 18 novembro 2016 (Foto: Tiago Petinga/Lusa)