A Ministra da Justiça escolheu Portel, um dos 20 tribunais encerrados em 2014 e que será reativado em janeiro, para assinalar a passagem do primeiro ano de exercício governativo.

Um ano que fica marcado por várias medidas de aproximação da Justiça aos cidadãos.

• Foram apresentadas no Parlamento as propostas de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, que preveem a reativação dos tribunais extintos, para a realização de atos judiciais; a prática obrigatória de atos judiciais nas atuais 27 secções de proximidade; o desdobramento de secções centrais de Família e Menores e a diminuição das respetivas áreas de competência territorial com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais.
• Foi lançado o Plano de Ação Justiça + Próxima, para a transformação da Justiça potenciada pelo digital. Assente em quatro pilares de atuação – Eficiência, Inovação, Proximidade e Humanização –, este plano visa o desenvolvimento sustentado e continuado de uma Justiça mais ágil, transparente e próxima dos cidadãos. Nos primeiros dez meses de execução, o Justiça + Próxima permitiu gerar uma poupança de 190 mil euros (110 mil euros: 11.182 horas de trabalho eliminadas, 80 mil euros: despesas de consumíveis).
• Em Setembro, arrancou o projeto-piloto Tribunal+, em Sintra, visto como o início da revolução tecnológica nos tribunais. Avaliadas as primeiras conclusões, será possível alargar o modelo de atendimento testado (Balcão+) aos restantes tribunais da mesma comarca (Cascais, Oeiras e Amadora) já em janeiro.
• Realizou-se a primeira Reunião Geral da Justiça, para promover uma maior articulação e cooperação entre as várias entidades da Justiça e apresentar o Plano Estratégico para os Fundos Europeus na Justiça até 2020.
• Foi criado um grupo de trabalho com a missão de formular propostas de alteração ao Código Penal, especificamente com vista à revisão dos institutos da prisão por dias livres e o regime de semidetenção, aperfeiçoando o quadro sancionatório.
• Reforçou-se a cooperação policial entre o Ministério da Justiça, o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças, através de uma carta de Compromisso para formação de qualificação nos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPAS) entre a GNR, PSP, PJ, SEF e AT e da assinatura de um protocolo de Cooperação interministerial da Unidade Nacional CEPOL.
• Foi lançado o serviço de alertas para mandatários, via SMS e/ou correio eletrónico, que permite receber informação sobre a alteração de diligências, nos cinco dias anteriores à data prevista e conta já com mais de 70% dos advogados inscritos na Ordem.
• Foram criados dois grupos de trabalho para estudar e propor medidas de reforma das jurisdições administrativa e fiscal.
• Foi concretizada a autonomia ao Conselho Superior da Magistratura no processamento das remunerações dos magistrados, no cumprimento da transferência de competências prevista na Lei n.º 36/2007.
• Foi criada, na estrutura orgânica da Polícia Judiciária (PJ), a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T).
• Foi lançado o Registo Criminal Online, permitindo a emissão, até à data, de mais de 5 mil certificados, de forma simples, cómoda e rápida, através de uma plataforma eletrónica.
• Foram disponibilizados aos Conselhos Superiores e aos órgãos de gestão das comarcas indicadores de gestão, instrumento que permite conhecer de forma automática os traços relevantes do desempenho das diversas unidades da comarca, com impacto significativo ao nível da transparência e na alocação adequada dos recursos.

No próximo ano, o objetivo é prosseguir com uma agenda modernizadora, mobilizadora e colaborativa para a Justiça, através do reforço significativo do investimento em tecnologia.

Está em construção o Portal da Justiça que será lançado no primeiro trimestre do ano e integrará informação sobre todas as componentes do sistema, permitindo uma compreensão mais esclarecida da sua estrutura, com a disponibilização permanente de indicadores de atividade.

O plano de modernização Justiça + Próxima continuará o seu caminho, através do qual se calcula que será possível poupar cerca de 35 milhões de euros por ano, estimados com base no impacto em 1754 unidades de trabalho por pessoa (FTE), que passam a estar disponíveis para outras tarefas e possibilitando a finalização de + 10% de processos por ano.

Na base deste trabalho estará sempre o objetivo de dar aos cidadãos a justa perceção de que a justiça do seu país se cumpre todos os dias, com a máxima exigência e com total rigor, na igualdade.