O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, assinou a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Bases Tributáveis e a Transferência de Lucros, no Fórum da OCDE, em Paris, refere o Gabinete do Ministro das Finanças em nota.

Juntamente com Portugal, 67 outros países e territórios a aderirem a este instrumento multilateral, sendo simultaneamente alteradas cerca de 1100 Convenções para Evitar a Dupla Tributação entre os vários Estados.

Esta convenção resulta do esforço conjunto de mais de 100 países e visa modificar as diversas convenções para evitar a dupla tributação em vigor, para prevenir a transferência artificial de lucros empresariais para jurisdições com baixa tributação e combater os esquemas internacionais de ausência de tributação de atividades empresariais.

Este instrumento reforça os mecanismos de combate à fraude e evasão fiscais, designadamente esquemas de planeamento fiscal que recorram a deslocalizações artificiais, sem substância económica, para beneficiar abusivamente dos benefícios dos acordo para evitar a dupla tributação.

A OCDE estima que estes esquemas de evasão representem, a nível mundial, perdas de receita fiscal entre 4 a 10% dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas, isto é, entre 100 a 240 mil milhões de euros anualmente.