O Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que o Conselho de Ministros aprovou a criação de um regime excecional que permite acelerar a reconstrução de edifícios habitacionais danificados por cheias, incêndios ou outras situações de catástrofe devidamente reconhecida.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que «os municípios passam, assim, a ter à disposição um instrumento que lhes permite abreviar os procedimentos prévios à reconstrução de habitações destruídas, desde que se trate de construções devidamente licenciadas ou legitimamente efetuadas ao abrigo do direito anterior».

Matos Fernandes acrescentou que passa a ser permitida a possibilidade de as casas «serem aumentadas em 10% em área ou em cércea por razões de salubridade e para garantir que algumas casas mais antigas, que não tinham essas condições, as possam passar a ter».

Definição das áreas afetadas pela catástrofe

A delimitação das áreas onde aconteceu a catástrofe é produzida pelas próprias autarquias mediante a informação que é transmitida pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e o regime também vai «abranger o licenciamento urbanístico de algumas atividades económicas afetadas por essa mesma catástrofe».

O diploma salvaguarda que a reconstrução nas zonas afetadas não implica um agravamento dos riscos em matéria de ambiente e de ordenamento do território.

Para a definição do presente regime foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas.

 

Foto: Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Lisboa, 24 agosto 2017