Aprovada nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Diploma prevê melhor articulação entre instituições e a consolidação de carreiras dos agentes de proteção civil
Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, 28 fevereiro 2019
Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, 28 fevereiro 2019
O Conselho de Ministros aprovou a versão final do Decreto-Lei que estabelece a nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) cumprindo a decisão do Governo para reformar o modelo de emergência e proteção civil.
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que a nova orgânica da estrutura nacional de proteção civil incorpora «as recomendações da comissão técnica independente» designada pela Assembleia da República para estudar os incêndios florestais de 2017 e 2018.
O comunicado do Conselho de Ministros refere que são reforçadas as capacidades de «prevenção, planeamento e coordenação de todos os agentes de proteção civil na resposta a acidentes graves e catástrofes».
Este robustecimento é fundamental «para o estabelecimento de uma estrutura capaz de responder às diversas áreas de intervenção», destacando-se a criação de uma Força Especial de Proteção Civil, «que constitui uma força operacional de prevenção e resposta a situações de emergência».
Diálogo e articulação
A nova orgânica resulta de «um diálogo construtivo entre Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses», refere o comunicado, tendo o Ministro acrescentado o diálogo do Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses na elaboração do diploma.
Eduardo Cabrita destacou o consenso que houve entre as partes envolvidas no processo, sobretudo os bombeiros, e relembrou que estes «são a coluna vertebral do nosso sistema de proteção civil».
A nova ANEPC será a «estrutura de resposta em muitos cenários de calamidade e de risco» e funcionará em articulação com todas as áreas envolvidas.
A nova orgânica da ANEPC articula-se com as orgânicas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, havendo «plena consonância entre o modo de intervenção destas instituições» e uma «coerência territorial, que permitirá que o modelo de articulação estabelecido a nível nacional seja projetado em vários níveis de intervenção».
Profissionalização
O Ministro destacou o facto da nova orgânica da ANEPC assentar na profissionalização e na estabilização do sistema, referindo também a criação de um modelo de seleção de dirigentes da estrutura por concurso e a «consolidação de um modelo de carreira para aqueles que servem a proteção civil».
Neste âmbito, serão concluídos os processos de vínculos profissionais de operadores de telecomunicações e de elementos da força especial de bombeiros, oferecendo-lhe mais estabilidade e melhores perspetivas de carreira.